Qual e a Lei das cooperativas e qual a sua importancia?

Qual é a Lei das cooperativas e qual a sua importância?

LEI Nº 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Quem rege as cooperativas?

As Sociedades Cooperativas estão reguladas pela Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu o regime jurídico das Cooperativas.

Para que pode ser usado o fundo Fates?

1º – O FATES – Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social tem como objetivo prestar assistências técnica, educacional e social aos associados e aos empregados da cooperativa, visando fortalecer o associativismo, o mutualismo e a prática dos princípios cooperativistas.

Qual é o objetivo de uma cooperativa?

Ou seja, sua finalidade é proteger os mais diversos interesses econômicos e sociais dos trabalhadores. Diferente de empresas capitalistas, constituídas para gerar lucro e concentrar capital, uma cooperativa não tem fins lucrativos. Assim, o que visam é a satisfação das necessidades econômicas dos cooperados.

Qual a importância de se organizar em cooperativa?

[…] a cooperativa é uma das formas avançadas de organização da sociedade civil, pois proporciona o desenvolvimento sócio-econômico aos seus integrantes e a comunidade e resgata a cidadania por meio da participação, do exercício da democracia, da liberdade e autonomia.

Quais os principais pontos da lei do Cooperativismo?

LEGISLAÇÃO NACIONAL Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo. Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho e institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho (PRONACOOP). Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais.

O que é uma cooperativa Segundo a lei nº 5.764 1971 e a lei nº 10.406 2002?

LEI Nº 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971 1º Compreende-se como Política Nacional de Cooperativismo a atividade decorrente das iniciativas ligadas ao sistema cooperativo originárias de setor público ou privado, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse público.

Como são classificadas as cooperativas?

O movimento Cooperativista possui duas classificações para as sociedades cooperativas. A primeira, por Grau, é hierárquica, possui três classificações e se baseia nos quadros sociais. Já a segunda, por segmento de atuação, não possui hierarquia e, no Brasil, separa as entidades em 11 ramos.

O que é o Fundo Fates?

Já a destinação do FATES (Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social) é bastante ampla, podendo ser utilizado no campo social, educacional e técnico conforme o Estatuto Social estabelecer especificadamente em quais tipos de atividades ele será empregado.

Quais são e para que servem os fundos obrigatórios acerca dos resultados das cooperativas?

O fundo de reserva é destinado a reparar perdas e atender ao desenvolvimento das atividades da cooperativa, enquanto o FATES destina-se à assistência aos associados, seus familiares e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa. Esses fundos são obrigatórios e indivisíveis, conforme Lei 5764/71.

O que é o sistema de cooperativa?

O sistema cooperativista é fundamentado na reunião de pessoas, com objetivo de atender às necessidades do grupo e não do capital, visando a prosperidade do coletivo.

O que é uma cooperativa exemplos?

A cooperativa de produção é composta por trabalhadores de categorias diversas. Dessa forma, todos contribuem por meio do seu trabalho para a produção em comum de bens e produtos. Alguns exemplos são: produção de fogões, móveis de madeira e confecção de roupas.

Quais as legislações que regulamentam a atividade cooperativa?

Atualmente o Cooperativismo de Crédito está regulamentado de acordo com a seguinte legislação:

• Lei 4.595/64 – Lei que instituiu a Reforma Bancária em 1964;
• Lei 5.764/71 – Lei do Cooperativismo Brasileiro;
• Lei Complementar 130/2009 (Lei Complementar à Lei 5.764/71)

O que é legislação de cooperativa?

Como objetivo, a disciplina de Legislação Cooperativista visa estudar a legis- lação de forma simplificada, abrangendo os direitos e deveres da sociedade e de seus associados entre si e os deveres perante terceiros, em especial as obrigações legais dos dirigentes eleitos ou contratados.

Quais são os crimes políticos?

Os crimes políticos são aqueles que ocorrem por uma motivação política e que visa ofender a estrutura política do Estado bem como os direitos políticos individuais.

Será que a lei mais severa se aplica ao crime continuado?

Contemplando as duas hipóteses, dispõe a sumula do STF 711 que a lei mais severa se aplica ao crime continuado ou permanentemente se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou permanência.

Quais são os crimes comissivos?

São crimes comissivos aqueles praticados por uma ação (ex.: estupro) e omissivos são aqueles cometidos através de uma abstenção (ex.: omissão de socorro). Existem também espécies variadas destes crimes.

Quais são os crimes praticados por funcionário público contra a administração pública?

“Os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública representam uma forma qualificada de desvio de poder. O sujeito se aproveita da sua condição funcional para satisfazer indevidamente uma pretensão própria ou de terceiro, afetando os interesses da coletividade.”