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Qual é a Lei 10406?
O Código Civil disciplina as normas e os direitos relativos às pessoas, aos bens e aos fatos jurídicos, abrangendo todas as relações de âmbito privado.
O que diz a lei 13465?
A LEI MENCIONA A CESSÃO DE SUPERFÍCIE E TRAZ REGRAS AMPLIADAS, FRENTE À MEDIDA PROVISÓRIA ANTERIOR. ‘Art. 1.510-A. O proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo …
Qual é a Lei de regularização fundiária?
Agora é Lei: sancionada regularização fundiária urbana em São Paulo. A Prefeitura de São Paulo sancionou, na última terça-feira (11/1), a Lei 17.734/2022, que trata da Regularização Fundiária Urbana, conforme a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e o decreto federal nº 9.310, de 2018.
Que é Reurb?
De acordo com a Lei n° 13.465, de 2017, a REURB é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
Como comprar uma casa com capital próprio?
Se está a comprar a casa com capital próprio, tente negociar o valor de forma a ser o mais ajustado possível e, de preferência, um pouco mais baixo para si. Se vai recorrer a um empréstimo bancário, o nosso conselho é que não se deixe ficar pelo seu banco apenas.
Como comprar uma casa própria?
Comprar casa própria requer atenção a cada detalhe, das torneiras, à exposição solar, do chão aos equipamentos. Certifique-se que tudo funciona, que a casa cumpre os requisitos que procura. Como em qualquer compra, reflita.
Como é de esperar para comprar a sua casa?
Como é de esperar, pode estar demasiado concentrado no preço da propriedade e esquecer-se de outros custos relacionados com a compra da casa, tais como impostos e comissões associadas ao crédito habitação. Se já se encontra capaz de fazer um check em todas estas dicas, então está literalmente habilitado a comprar a sua primeira casa.
Como avançar para a compra de casa?
Reunida toda a informação sobre a habitação, é altura de avançar para a compra. A primeira etapa na compra de casa passa por um Contrato-Promessa de Compra e Venda. Não sendo obrigatório, é o instrumento usado para formalizar a intenção de compra, sendo uma garantia do futuro contrato definitivo.
Código Civil – Lei 10406/02 | Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
O que diz o artigo 104 do Código Civil?
104 do Código Civil que “a validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei”. Além disso, todo negócio jurídico tem necessariamente um objeto.
Onde consultar o Código Civil?
CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO – https://www.cosif.com.br.
O que diz a lei 10406 2002?
As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
O que quer dizer a lei 10406 2002?
O que diz o artigo 840 do Código Civil?
Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.
Como baixar o Código Civil?
Acesse o Código Civil do seu celular de onde estiver Com o aplicativo Código Civil Brasileiro, acesse o texto compilado pelo seu Android, com atualizações frequentes.
Como consultar lei?
Para procurar um decreto, lei ou outro ato normativo, você deve usar o formulário de pesquisa simples ou o de pesquisa avançada. Você pode escolher o número de resultados que aparecerá por página no campo Qtde Docs.
Quantos códigos civis o Brasil já teve?
O Brasil teve apenas 2 códigos civis até o momento, sendo o primeiro o de 1916. Ou seja, a primeira legislação geral de Direito Civil veio somente quase um século após a “independência” do Brasil, em 1822, e quase três décadas após a proclamação da República, muito embora houvesse projetos anteriores.