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Qual é a garantia?
Garantia é um meio pelo qual se propoem as partes a adimplir os negocios juridicos em caso de não cumprimento da obrigação principal. A garantia é pacto acessório da obrigação principal e se divide quanto à sua natureza de incidencia: Reais e Pessoais.
Quais são os contratos de garantia pessoal?
Entre os contratos de garantia pessoal apresentam-se como mais corriqueiros o contrato de fiança e o aval, os quais passamos a detalhar. O contrato de fiança é aquele pelo qual terceira pessoa se obriga a responder pela obrigação contratada por terceira pessoa caso o devedor principal deixe de cumpri-la perante o credor.
Qual a garantia legal do produto?
Em alguns países, a legislação nacional pode exigir ao vendedor um período de garantia mais longo. Se, durante o período de garantia legal, o produto vendido se revelar defeituoso ou não tiver a aparência ou não funcionar como publicitado, o vendedor é responsável.
Qual a duração mínima da garantia legal?
Esta garantia não substitui a garantia legal, que tem sempre uma duração mínima de dois anos. O consumidor deve ser informado de que a garantia adicional não afeta o seu direito à garantia legal. Cada país da UE aplica as disposições de forma ligeiramente diferente.
Quais são as garantias reais e pessoais?
No âmbito jurídico elas são divididas em garantias reais e garantias pessoais. As garantias reais são aquelas que são baseadas em uma “coisa” (do latim, “res”). Nela, o devedor destaca um bem específico que garantirá o ressarcimento do credor na hipótese de seu inadimplemento.
Qual a modalidade de garantia pessoal?
São modalidades de garantia pessoal: o aval, a fiança e o garante solidário. É a garantia pessoal onde o terceiro, denominado avalista, se obriga ao pagamento do título de crédito em favor do devedor, avalizado.
Qual a prioridade de pagamento das garantias pessoais?
Assim, a preferência ou prioridade de pagamento destas garantias são, por força da Lei, totalmente desconsideradas em caso de insolvência do devedor, não sendo nunca atendidas em sede de processo de insolvência. As garantias reais das obrigações contrapõem-se às garantias pessoais.
Qual a diferença entre direitos e garantias?
Qual a diferença entre direitos e garantias? Qual a diferença entre direitos e garantias? Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes .
Será que a garantia contratual é obrigatória?
A garantia contratual é complementar à garantia legal e não é obrigatória. O fornecedor pode concedê-la ou não.Assim se um eletrodoméstico tem a garantia legal de três meses e o fabricante concede termo de garantia de um ano, a garantia do produto perfaz um total de um ano e três meses.
Qual é a garantia real?
A garantia é pacto acessório da obrigação principal e se divide quanto à sua natureza de incidencia: Reais e Pessoais. A garantia real (res = coisa), advém do fato de que esta garantia repousa sobre objeto, e exatamente este objeto garante o cumprimento da obrigação principal.