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Qual é a finalidade do processo administrativo de consulta fiscal?
Para Hugo de Brito Machado “o processo de consulta fiscal tem por fim ensejar ao contribuinte oportunidade para eliminar dúvidas que tenha na interpretação da legislação tributária. A consulta pode ser feita diante de um caso concreto, já consumado, como diante de uma simples hipótese formulada pelo contribuinte”.
O que é e qual a finalidade consulta tributária?
A Consulta tributária é procedimento pelo qual o contribuinte, pessoa física ou jurídica, ou entidade equiparada para tal fim, indaga o fisco sobre sua situação legal diante de determinado fato de duvidoso entendimento. Está previsto no art. 161 do CTN.
Qual é o documento fiscal?
Logo, um documento fiscal é algo que prove a transação de vendas e compras de serviços e produtos das companhias para as pessoas ou para outras empresas. De todos os documentos fiscais existentes (que são muitos) o mais conhecido é a nota fiscal.
Qual a finalidade da fiscalização?
Fiscalização é a investigação de atos e fatos com a finalidade de verificar incorreções e proceder acertos objetivando promover a avaliação crítica e a melhoria das relações contratuais. A fiscalização pode ser exercida pelo próprio GESTOR do contrato ou, em empresas que comporte operacionalmente, por pessoa específica.
Qual é a fiscalidade?
A fiscalidade é um processo pelo qual há a arrecadação de receitas por parte do estado (Receita Federal) visando o investimento aplicado nas necessidades dos cidadãos. Logo, um documento fiscal é algo que prove a transação de vendas e compras de serviços e produtos das companhias para as pessoas ou para outras empresas.
Qual a credibilidade do documento fiscal?
O fisco costuma dar bastante atenção para a credibilidade do documento fiscal. Dessa forma, os agentes observam itens como a razão social, inscrição, o tipo de nota fiscal, a quantidade, datas… Tudo isso para garantir a plena credibilidade.