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Qual artigo da LRF define as atribuições do Conselho de gestão Fiscal?
Em seu art. 67 aquela Lei instituiu o Conselho de Gestão Fiscal, que teria, entre outras finalidades, a missão de adotar normas padronizadas de prestação de contas públicas, a serem obedecidas por todos os entes federados.
Quais são os quatro pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal?
Quais são os quatro pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal? Para que os objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal sejam alcançados, ela se fundamenta em quatro pilares: o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilidade.
Quem é o ordenador de despesa?
Ordenador de despesa é toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio (§ 1º do art. 80 do Decreto-Lei nº 200/67). Por centralizar as decisões finais sobre diversas áreas administrativas, o ordenador de despesas deve ser um líder.
Quais são os itens de grande importância da Lei de Responsabilidade Fiscal?
Seu principal objetivo é gerar transparência e responsabilidade para a gestão financeira do país. A LRF estabelece diretrizes para o controle de gastos, que estão condicionados à capacidade de arrecadação. Além disso, nela estão descritas sanções e punições para governantes que não cumprirem as normas.
Estão sujeitos à Lei de Responsabilidade Fiscal?
Estão sujeitos às disposições da LRF, todos os entes da federação, exceto suas empresas estatais dependentes na forma defnida na lei. A LRF permite a realização de operação de crédito entre entes da Federação, inclusive por intermédio de fundo, ainda que sob a forma de novação de dívida contraída anteriormente.
Quais são os pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal é porque são considerados fundamentais para a economia brasileira?
Assim, destacam-se quatro grandes colunas/pilares: planejamento, transparência, controle e responsabilização. Sem dúvida, a LRF aprimorou o planejamento público, criando novas informações que abrangem cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas, dentre outras.
Quem pode ordenar despesa?
O ordenador de despesas, que pode ser originário ou principal, é a autoridade que possui poderes e competências para ordenar as despesas orçamentárias definidas em lei e/ou em regulamento específico. Por se tratar de autoridade que detém legalmente tais atribuições, fala-se que seu poder ordenatório é originário.
Qual é a autoridade competente para autorizar a realização da despesa?
No caso a autoridade para autorizar a realização do empenho é justamente o ordenador de despesas.