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Qual a taxa do art 406 CC?
406 do Código Civil, nos casos em que os juros moratórios não forem convencionados ou o forem em taxa não estipulada, deverá ser observada a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento e impostos devidos à Fazenda Pública, calculada em 1\% ao mês, caso não haja previsão diversa.
O que são juros de mora e em que situações eles incidem?
É possível declarar que os juros de mora consistem na modalidade de juros devidos em razão do inadimplemento ou inexecução de certa obrigação, ou ainda, simples retardamento, possuindo como fato gerador a constituição em mora, podendo tais juros ser ou não convencionados.
Quais são as espécies de juros?
ESPÉCIES DE JUROS Podem juros ser convencionais ou legais. Os primeiros são pactuados; os segundos, provêm da lei. Podem, também, ser moratórios ou compensatórios, quando falamos de espécies de juros, dá a importância de uma classificação, como pode ser operado este conceito.
O que é juros no Direito Civil?
São os rendimentos do capital, considerados frutos civis da coisa, que representam o pagamento pela utilização de capital alheio e integram a classe das coisas acessórias (artigo 95 do CC).
Quando incidem os juros de mora?
OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DATA EM QUE IMPLEMENTADA A MORA, POIS SE TRATA DE OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA.
Quais são os juros legais?
161, § 1. °, do Código Tributário Nacional (CTN), que determina que “se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.” Assim, a taxa de juros legais seria de 1\% ao mês, totalizando 12\% ao ano.
O que são juros e quais os tipos?
Juros são cobranças adicionais ao valor do principal de uma dívida levando em conta o valor do dinheiro no tempo e o perfil de risco de cada cliente. Em um empréstimo, os juros podem ser considerados um pagamento pelo tempo que o credor ficará sem o valor emprestado.
O que são os juros compensatórios?
São os juros efetivamente pagos pela financiada. Em caso de contrato firmado com o benefício da equalização, eles são o resultado líquido da redução dos encargos totais pela taxa de equalização.
Quais são as obrigações principais?
Obrigações Principais e Acessórias – Obrigações principais são aquelas que existem por si só, ou seja, não dependem de nenhuma obrigação para ter sua real eficácia. Ex.: Entregar a coisa no contrato de compra e venda.
Qual a diferença entre obrigação natural e obrigação civil?
Em essência e na estrutura, a obrigação natural não difere da obrigação civil: cuida-se de uma relação de débito e crédito que vincula objeto e sujeitos determinados. Todavia, distingue-se da obrigação civil por
Qual a classificação das obrigações?
No caso das obrigações a taxa fixa e a taxa variável, o rendimento é obtido durante o prazo das obrigações, no caso das obrigações de cupão zero, o rendimento é recebido na sua totalidade no vencimento. As obrigações podem ter características específicas que originam outras tantas classificações.
Como é pago o valor da obrigação?
Na maturidade é pago o valor da obrigação e o valor acumulado dos juros. Assim, durante o prazo da emissão, o preço da obrigação vai incorporando também o valor dos juros.