Qual a relevancia pratica dos principios fundamentais no contexto da concretizacao da Constituicao de 1988?

Qual a relevância prática dos princípios fundamentais no contexto da concretização da Constituição de 1988?

Os princípios da cidadania e da dignidade da pessoa humana constituem-se como essenciais ao exercício do direito ao acesso à justiça e, conseqüentemente, ao direito à assistência jurídica. Por isso, devem ser respeitados pelo Estado, ao qual incumbe respeitar os comandos constitucionais.

O que uma Constituição representa?

A Constituição é a lei máxima de um país, que traça os parâmetros do sistema jurídico e define os princípios e diretrizes que regem uma sociedade. Ou seja, ela organiza e sistematiza um conjunto de preceitos, normas, prioridades e preferências que a sociedade acordou. É um pacto social constitutivo de uma nação.

Quais princípios éticos devem reger a Constituição?

As normas que devem reger o comportamento internacional do Brasil também estão aí definidas (artigo 4º): respeito aos princípios de independência, Direitos Humanos, auto-determinação, não intervenção, igualdade entre estados, defesa da paz, solução pacífica dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo, cooperação …

Quais são os princípios fundamentais da cidadania?

pessoa, princípio do pluralismo, princípio da soberania popular, princípio da representação política e princípio da participação popular direta (cf. art. independência e do desenvolvimento nacional (cf. art.

Quais são os princípios fundamentais da Constituição de 1988?

Elaborada para constituir o Estado brasileiro, a Constituição de 1988 é regida por cinco fundamentos: soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.

O que é a função da Constituição do Brasil?

A Constituição deve regular e pacificar os conflitos e interesses de grupos que integram uma sociedade. Para isso, estabelece regras que tratam desde os direitos fundamentais do cidadão, até a organização dos Poderes; defesa do Estado e da Democracia; ordem econômica e social.

Para que serve a Constituição americana?

A Declaração de Direitos da Constituição dos EUA protege as liberdades fundamentais dos cidadãos dos Estados Unidos. Escrita durante o verão de 1787 na Filadélfia, a Constituição dos Estados Unidos é a lei fundamental do sistema do governo federal dos Estados Unidos e o documento de referência do mundo Ocidental.

Qual o princípio é fundamento constitucional que vai orientar todas as regras democráticas estabelecidas pela Constituição de 1988?

A própria Constituição Federal de 1988 no seu artigo 1º, elegeu a dignidade da pessoa humana como fundamento da república, sendo o princípio-matriz de todos os direitos fundamentais.

Qual a origem do ordenamento jurídico brasileiro?

No caso do ordenamento jurídico brasileiro, este tem origem na tradição romano-germânica. Isto é, na tradição civilista – que se opõe à tradição da Common Law. Desse modo, reúne todas as leis, emendas, decretos e espécies de norma, todas em consonância com a norma fundamental, qual seja a Constituição Federal de 1988.

Qual o sentido da palavra “direito”?

Esse contexto de normas costuma ser chamado de “ordenamento”. E será bom observarmos, desde já, que a palavra “direito”, entre seus vários sentidos, tem também o de “ordenamento jurídico”, por exemplo, nas expressões “Direito romano”, “Direito canônico”, “Direito italiano” [“Direito brasileiro”], etc.

Qual seria o conceito de ordenamento jurídico?

O conceito de ordenamento jurídico, desse modo, seria o contexto de produção normativa. E englobaria, portanto, não apenas as regras jurídicas por si, mas também as técnicas de produção e de integração das normas jurídicas de diferentes áreas do Direito.