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Qual a regulamentação do pagamento de salários?
A regulamentação do pagamento de salários se dá inclusive quanto ao dia e horário. O artigo 465 da CLT determina o pagamento dos vencimentos em dia útil e no próprio local do trabalho, dentro do horário de serviço ou imediatamente após o encerramento deste, exceto quando é efetuado por depósito em conta bancária.
Como deve ser efetuado o pagamento dos salários?
Ainda sobre o pagamento dos salários, o artigo nº 464 da CLT diz que deve ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado.
Qual o prazo do pagamento do salário?
Em relação ao prazo do pagamento, a lei determina que o salário deva estar à disposição do trabalhador até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido ou outro prazo mais favorável negociado em acordo, convenção ou dissídio coletivo, como, por exemplo, nos casos de adiantamento quinzenal.
Qual é o desconto na Folha de pagamento do trabalhador?
Essa contribuição é descontada na folha de pagamento do trabalhador, sendo previsto nos artigos 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Geralmente este desconto é realizado no mês de março, à razão de um dia de trabalho por ano, ou o equivalente a 3,33\% do salário.
Quando é obrigado a pagar o salário?
O empregador é obrigado a pagar salários a cada semana, quinzena ou mês e deve ser feito até o último dia útil do período de referência, durante as horas de trabalho. O trabalhador pago com um salário horário ou diário contratado para uma tarefa de curta duração, é pago para cada dia após a conclusão do trabalho.
Qual o dia de pagamento do salário?
O Código do Trabalho não estabelece um dia específico para o pagamento do salário. No entanto, caso nada seja acordado entre o empregador e o trabalhador, o salário deve ser pago por períodos certos e iguais: semanalmente, quinzenalmente ou mensalmente. Não obstante, a lei estabelece que o salário:
Como tem de ser pago o salário?
Como tem de ser pago o salário? O Código do Trabalho estabelece que o salário pode ser pago de diversas formas, nomeadamente: por cheque, vale postal ou transferência bancária (depósito à ordem do trabalhador). A lei estabelece ainda que as despesas para levantamento do salário devem ser suportadas pela entidade patronal e não pelo trabalhador.
Como deve ser o pagamento de salários?
Pagamento de salários deve obedecer a determinadas leis A forma como o trabalhador deve receber seus vencimentos é regulamentada por determinadas leis, muitas vezes desrespeitadas pelo empregador. O artigo nº 463 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943, por exemplo, diz que o salário deve ser pago em espécie, ou seja, em dinheiro,
Qual o dia mais esperado do mês para pagar o salário?
No calendário financeiro de todas as famílias, o dia mais esperado do mês é o dia em que é pago o salário. Mas, será que há prazos previstos na lei? Afinal, até que dia se pode pagar o salário? Descubra tudo sobre o assunto aqui. SABE ATÉ QUE DIA SE PODE PAGAR O SALÁRIO? A resposta a esta questão é complexa.
Será que o contratante deve recolher a contribuição patronal?
Prezado Fernando, boa tarde! O contratante deve recolher a contribuição patronal e efetuar a retenção da contribuição devida pelo prestador do serviço, observando o limite máximo do salário-de-contribuição apenas para fins do desconto na fonte.