Admin Qual a razão para o direito processual penal adotar a citação por mandado como regra?
A citação constitui seguramente o mais importante ato de comunicação processual, especialmente em sede penal, pois visa levar ao conhecimento do réu a acusação que lhe foi formulada, (…), propiciando, assim, as informações indispensáveis à preparação da defesa.
O que significa mandado de citação criminal?
O Mandado de Citação e Penhora é um documento redigido e assinado por autoridade judicial, pelo qual o devedor é citado, por meio de oficial de justiça, para efetuar o pagamento de sua dívida em 24 horas, ou citar bens patrimoniais que servem de penhora da mesma dívida. (CPC, Art. 652).
Pode haver citação por WhatsApp?
O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão em março de 2021 entendendo pela possibilidade da citação pelo aplicativo WhatsApp desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual.
O que acontece se o réu não é citado?
CPP, Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.
Como deve ser feita a citação no processo penal?
A citação é feita pessoalmente ao preso, por mandado. É a nova redação dada pela lei nº 10.792-2003, ao art. 360, do CPP. Porém, o oficial também leva requisição ao diretor do presídio para que o acusado compareça em juízo no dia e hora marcados.
Como é a citação por mandado?
Na citação por mandado (réu no mesmo território de jurisdição do juíz), o oficial de justiça leva o instrumento até o acusado pessoalmente, nos moldes tradicionais. A citação tem uma função muito importante dentro do processo penal, sendo uma das garantias do exercício pleno da defesa do réu.
O que é um mandado de citação?
Você sabe o que significa o termo Mandado de Citação? Documento redigido por autoridade competente, judicial ou administrativa, pelo qual o réu ou o interessado é chamado a juízo, através do oficial de justiça, ou pessoa indicada pela autoridade, com a finalidade de sua defesa pessoal.
Quando o réu não pode ser citado CPC?
Uma vez ordenada pelo juiz, a citação será realizada em qualquer local onde o réu for encontrado, ressalvadas algumas hipóteses. Ademais, “não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la” (art. 245 do CPC).
Quando o réu não for encontrado para citação pessoal é possível a citação por edital?
Devem ser esgotados os meios para a realização da citação pessoal: Se o acusado não for encontrado, deve ser citado por edital. Todavia, devem ser esgotados os meios ao alcance do juízo para que fique autorizada a citação excepcional.