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Qual a punição caso a declaração do empregado seja falsa?
Esse ato pode configurar crime de falsidade ideológica (CP, art. 299) e de falsificação de documento (CP, arts. 297 e 298), com pena de até seis anos de reclusão.
O que acontece se falsificar um atestado?
Como vimos ao longo do artigo, o atestado médico falso é uma prática ilegal e antiética que pode render ao colaborador uma advertência, suspensão ou uma demissão por justa causa — isso, caso a comprovação da entrega do documento falsificado ocorra após o prazo de 30 dias corridos.
Qual a punição sobre a falsificação do documento?
Ainda, sobre a punição, vencido o caso de falsificação do documento, existe a situação de ‘uso’ do documento falsificado. Assim, dois posicionamentos surgem, sendo o uso deste documento por terceiro, ou seja, por agente que não aquele quem produziu a falsificação, o crime é de uso. [23]
Qual é a falsificação do documento público?
Trata-se de crime que pune àquele que falsifica documento público, ou altera (modifica) documento público verdadeiro. A falsificação pode ser total (documento é inteiramente criado) ou parcial (adiciona-se ao documento, nos espaços em branco, novos e relevantes elementos).
Qual a competência da Justiça Federal para a falsificação?
Falsificação que, por si só, configura infração penal praticada contra interesse da união. Competência da Justiça Federal. A jurisprudência desta Corte, para fixar a competência em casos semelhantes, analisa a questão sob a perspectiva do sujeito passivo do delito.
Por que o uso dos papéis falsificados é punível?
O uso dos papéis falsificados, quando praticado pelo próprio autor da falsificação, configura post factum não punível, mero exaurimento do crimen falsi, respondendo o falsário, em tal hipótese, pelo delito de falsificação de documento público (CP, art. 297) ou, conforme o caso, pelo crime de falsificação de documento particular (CP, art. 298).