Admin Qual a norma que estabelece a prescrição de antimicrobianos no Brasil?
A RDC nº 44/2010 estabelece o controle para os antimicrobianos de uso sob prescrição (faixa vermelha) que constam na lista anexa da resolução, incluindo os de uso dermatológico, ginecológico, oftálmico e otorrinolaringológico, inclusive os manipulados.
Qual é a regra a ser seguida para a prescrição de uso de um antibiótico por exemplo para 5 7 e 11 dias?
5º A prescrição de medicamentos antimicrobianos deverá ser realizada em receituário privativo do prescritor ou do estabelecimento de saúde, não havendo, portanto modelo de receita específico.
Como funciona a venda de medicamentos por meio remoto?
Somente farmácias e drogarias abertas ao público, com farmacêutico responsável presente durante todo o horário de funcionamento, podem realizar a liberação de medicamentos solicitados por meio remoto, como telefone, facsímile (fax) e internet. …
Qual o prazo ordinário da prescrição?
O prazo ordinário da prescrição é de 20 anos (artigo 309.º do Código Civil). Isto significa que, se a dívida não estiver incluída em nenhuma das exceções que veremos de seguida, só passados 20 anos pode ser invocada a prescrição.
Qual o prazo de prescrição de seis meses?
O prazo de prescrição de seis meses aplica-se também às dívidas contraídas em estabelecimentos de alojamento, comidas ou bebidas e relacionadas com o fornecimento desses serviços.
Qual a validade das receitas de medicamentos sujeitos à prescrição e uso contínuo?
As receitas de medicamentos sujeitos à prescrição e uso contínuo terão validade por prazo indeterminado enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção da pandemia de Covid-19. A medida é válida para receitas médicas e odontológicas e está prevista na Lei 14.028/20, que entrou em vigor nesta terça-feira (28).
Será que uma cobrança ou interrupção de prazo de prescrição pode ser feita por telefone?
Não, uma cobrança ou interrupção de prazo de prescrição não pode ser feita, legalmente, por telefone, muito menos numa suposta dívida com tantos anos.