O que acontece quando a empresa nao deposita a pensao?

O que acontece quando a empresa não deposita a pensão?

Se a empregadora não efetua o desconto das prestações alimentícias do salário do empregado. Incorre na prática do crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro, podendo ser condenada a detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Quando o pai não paga pensão Os avós têm que pagar?

Os avós paternos e maternos podem ser acionados para pagar somente na hipótese de ausência de condições do pai e da mãe. Comprovada na Justiça a impossibilidade de pagamento por parte dos pais, os avós podem ser acionados para execução da ação de alimentos na íntegra ou parcialmente.

Como calcular pensão em folha de pagamento?

Equações utilizadas para o cálculo:

1. PENSÃO = (BRUTO – INSS – IRRF) * PercPensao.
2. IRRF = (BRUTO – INSS – DEPENDENTE – PENSÃO) * AliquotaIRRF – Dedução. Substituindo os valores temos:
3. PENSÃO = {BRUTO – INSS – [(BRUTO – INSS – DEPENDENTE – PENSÃO) * AliquotaIRRF – Dedução]} * PercPensao.

Como descontar pensão alimentícia em folha de pagamento?

Para o empregador, o desconto de pensão alimentícia em folha de pagamento, deverá ser feito por meio de ofício que mostrará como a dívida será paga, e quando será descontado na folha de pagamento, vale lembrar que, caso a empresa não cumpra a ordem judicial estará cometendo crime.

Quem ajuda o devedor a eximir-se ao pagamento de pensão?

Nas mesmas penas incide quem, de qualquer modo, ajuda o devedor a eximir-se ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada, ou se recusa, ou procrastina a executar ordem de descontos em folhas de pagamento, expedida pelo juiz competente.

Por que a pensão é paga pela segurança social?

A pensão é paga por transferência bancária, pelo que deve registar ou alterar o seu IBAN na Segurança Social Direta, no menu “Perfil”, opção “Conta bancária”. Aceda aqui. Atualize também os seus contactos de e-mail e telefone, para ser contactado pela Segurança Social. Aceda aqui.

Como o não pagamento da pensão pode levar à prisão do inadimplente?

O não pagamento da pensão estabelecida por decisão judicial pode levar à prisão do inadimplente, acusado de débito alimentar. “Com o atraso de três parcelas da pensão, o credor poderá requerer o pagamento da dívida.

Será que o devedor consegue se exonerar da pensão?

Também, a empresa pode receber um novo ofício finalizando a obrigação, normalmente ocorre quando o devedor consegue se exonerar do pagamento da pensão alimentícia, seja pelo casamento, seja por obtenção de emprego pelo credor, entre outros.

Como fica a pensão quando o pai é demitido?

O pai pode parar de pagar a pensão alimentícia após a demissão? Em nenhuma hipótese o pai pode diminuir ou deixar de pagar a pensão por conta própria. Isso mesmo em caso de desemprego. Caso não cumpra o compromisso, o pai pode ter os valores cobrados judicialmente com juros e correção monetária.

Como fica a pensão nas férias?

Então, já adianto, sim a pensão deverá continuar sendo paga mesmo se o filho passar todo o período de férias com o pai. A pensão alimentícia objetiva auxiliar o menor no que tange às suas despesas com alimentos, educação, saúde, vestuário, moradia e lazer.

Quantos dias a empresa pode atrasar a pensão alimentícia?

Qual o prazo para cobrança da pensão atrasada? Com apenas 01 dia de atraso já é possível cobrar pensão alimentícia. Isso significa que, caso o pagamento esteja estipulado para todo dia 15 do mês e, no dia 16 o pai ainda não tenha pago, a pensão já pode ser cobrada.

É possível desconto em folha de parcelas vencidas de pensão alimentícia?

É possível o desconto em folha de pagamento de parcelas vencidas de pensão alimentícia, desde que em montante razoável e valor que não impeça a própria subsistência do executado. Para o STJ, o desconto é legítimo desde que em montante razoável e de modo que não impeça a própria subsistência do alimentante.

Quem recebe pensão alimentícia tem direito a rescisão?

Resposta: Terá direito às verbas rescisórias, desde que isso conste do acordo de pensão. As verbas indenizatórias não são divididas. Para solicitar a pensão novamente, basta enviar um ofício ao novo empregador informando-o sobre a pensão. Pago pensão alimentícia.

Pode descontar pensão alimentícia nas férias?

Em síntese, portanto, a pensão alimentícia incide sobre as gratificações natalina e de férias, desde que os alimentos não tenham sido ajustados em valor fixo. Vale ressaltar que, no que diz respeito aos valores recebidos de férias, a pensão será proporcional apenas sobre o terço constitucional!

Quanto tempo a empresa tem para depositar pensão alimentícia?

Para a empresa, a obrigação do desconto em folha de pagamento/pró-labore se inicia no 1º mês após do ofício. A obrigação tem sua determinação prevista no artigo 734 do Código de Processo Civil: Art. 734.

Quando o pai perde o emprego como fica a pensão alimentícia?

Com a perda do emprego, o pagador tem alteração na sua capacidade de pagamento, porém, os filhos, aqueles que recebem a pensão, não deixam de possuir as necessidades mais básicas, como alimentação, vestuário, medicamentos, água, luz, entre outros indispensáveis para o sustento e criação dos menores.

Como pode o empregador procurar o desconto?

Em caso de dúvida, pode o empregador procurar a orientação de um advogado, bem como entrar em contato com o juízo que determinou o desconto, podendo ser feito até mesmo por ofício do empregador, inclusive para que seja devidamente documentado.

Como deve o empregador descontar o desconto em folha?

Com o fim do contrato de trabalho o empregador deve ter atenção, também, se a ordem judicial que determinou o desconto em folha exige que ocorra o desconto também das verbas rescisórias e do FGTS, só devendo descontar se houver a determinação judicial.

Qual o poder diretivo do empregador?

Vale destacar que o poder do empregador é chamado de poder diretivo do empregador, no art. 2º, caput da CLT diz que o empregador admite, assalaria e dirige a prestação pessoal do serviço. É só isso que o empregador pode fazer?

Quais são as determinações do empregador?

O empregador estabelece salários, tarefas, horário, encargos e como os serviços devem ser desempenhados, podendo controlar, fiscalizar e punir os empregados que infringirem alguma de suas determinações, no entanto, suas determinações não podem contrariar a lei.