Qual a necessidade de pagamento de pensao alimenticia para os filhos?

Qual a necessidade de pagamento de pensão alimentícia para os filhos?

A necessidade de pagamento de pensão alimentícia para os filhos independe de quem possui a guarda da criança ou adolescente. Mesmo que o filho viva com os avós ou tios, é dever dos pais providenciar a pensão de alimentos para cobrir as necessidades financeiras do filho.

Qual o prazo de pagamento da pensão alimentícia?

A pensão alimentícia não possui um prazo determinado de pagamento. O que se leva em consideração para determinar quanto tempo o requerente receberá a pensão é a sua necessidade financeira e a possibilidade da parte pagante continuar pagando.

Quem pode pedir a pensão alimentícia?

A pensão alimentícia é um direito, previsto nos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil de 2002, que garante a parentes, cônjuges ou companheiros a possibilidade de pedir a outra parte auxílio financeiro para que tenham condição de se alimentar, se vestir, estudar e cuidar da própria saúde. Quem pode pedir pensão alimentícia?

Quando deve o genitor pagar pensão alimentícia?

Os alimentos provisionais ou provisórios são devidos antes mesmo da sentença, logo após a citação do (a) genitor (a), na maioria dos casos 20 dias após “entrar com a ação”, garantindo assim a sobrevivência do menor até que ocorra o deslinde da causa. 5) Na guarda compartilhada o genitor ainda deverá pagar pensão alimentícia?

Como é feito o pedido de pensão alimentícia?

O pedido de pensão alimentícia deve ser feito pelo requerente assistido por um advogado ou Defensor Público (nos casos onde o requerente é hipossuficiente financeiramente), que entra com uma ação de alimentos contra o alimentante.

Será que o processo de pensão alimentícia pode garantir a guarda da sua filha?

4- O processo de Pensão Alimentícia vai discutir apenas valores e levará em conta a necessidade da sua filha e a possibilidade do pai em pagar; 5- Sobre a guarda, o juiz vai olhar sempre o que for melhor para o interesse da criança. E, diante de todo o histórico de violência e com as devidas provas, você pode garantir a guarda da sua filha;

Como calcula a pensão alimentícia?

COMO QUE SE CALCULA A PENSÃO ALIMENTÍCIA? Não há um valor mínimo ou máximo pré-definido. O juiz calcula a pensão alimentícia de acordo com o binômio 1) possibilidade do genitor (alimentante) e 2) necessidade do filho (alimentando).

Como é necessária a ação de pensão alimentícia?

Logo, também é necessário ter mais coisas para sua subsistência no local em que fica maior parte do tempo. A ação de pensão alimentícia é necessária quando os pais não vivem juntos e precisam repartir as despesas do filho menor de idade.

Qual o valor de pensão alimentícia?

De acordo com o Código Civil deve ser uma porcentagem do salário que varia de 15\% a 30\% dos rendimentos, seja ele fixo ou não. Razoabilidade. Você pode se perguntar: mas como aplicar esses três elementos em uma análise de situação de valor de pensão alimentícia? A explicação é simples.

Quando é obrigatório o pagamento da pensão de alimentos?

A lei prevê que o pagamento de pensão de alimentos seja obrigatório até a criança completar 18 anos. Depois dessa idade e até aos 25 anos, o pagamento da pensão de alimentos só é obrigatório se o seu filho ainda estudar (formação académica ou profissional) e viver financeiramente dependente do outro progenitor.

Quem pode pagar a pensão alimentícia?

Sabia que filho e neto podem ter de pagar pensão alimentícia a pais e avós? Direito garantido por lei, a pensão alimentícia é um assunto que ainda gera muitas dúvidas nas pessoas. Geralmente, as perguntas são relacionadas aos valores que devem ser pagos, quem tem direito e quais são os deveres de quem paga.

Quando a pensão alimentícia é devida ao filho?

1) QUANDO A PENSÃO ALIMENTÍCIA É DEVIDA AO FILHO? A pensão alimentícia será devida ao filho menor (aquele com idade inferior a 18 anos) ou maior absolutamente incapaz (que não é apto para praticar os atos da vida civil).

Qual a lei da pensão alimentícia?

A pensão alimentícia é regulamentada pelo Código Civil Brasileiro, mas temos também a Lei nº. 5.478/68 que trata da ação judicial de alimentos, isto é, a lei estabelece procedimentos específicos para o processo judicial em que se reivindica a fixação da pensão alimentícia.

Como conseguir a pensão alimentícia?

Porém, pensão alimentícia é algo muito sério, tudo deve ser feito de maneira correta e o mais seguro mesmo é que seja estipulada por um juiz de Direito. Então, o recomendável é contratar um advogado para entrar com um processo para conseguir a pensão via sentença judicial.

Caso os pais não sejam capazes de fazer esse pagamento, a Justiça pode determinar que os avós forneçam a pensão alimentícia. Com relação aos pais, são os filhos ou os netos que pagam o valor da pensão. Apesar de serem casos menos comuns, cônjuges e companheiros também podem ser cobrados, assim como irmãos.

Quando a pensão alimentícia cessa quando o filho atinge 18 anos?

Via de regra, a pensão alimentícia cessa quando o filho atinge 18 anos, tornando-se apto para prática dos atos da vida civil. Contudo, essa regra tem exceções.

Qual o dever de pagar pensão alimentícia?

O dever de pagar pensão alimentícia pertence aos pais, cabendo a eles atenderem às necessidades do filho, que é incapaz de se manter sozinho. Este dever é garantido por lei!

Como é possível pagar uma pensão alimentícia de outra forma?

5. É possível pagar uma pensão alimentícia de outra forma que não seja em dinheiro, por exemplo, custeando diretamente alguns gastos, como aluguel, remédios, plano de saúde e mensalidade escolar? Sim. Quando se faz um acordo de pagamento de pensão, sempre é avaliada a possibilidade de um e a necessidade do outro.

Será que o pai que abandonou os filhos não terá direito a receber pensão alimentícia?

Pai que abandonou os filhos não terá direito a receber pensão alimentícia. O juiz Cléber de Castro Cruz, titular da 16ª Vara de Família de Fortaleza, negou o pedido de um idoso que ingressou na Justiça para receber pensão alimentícia dos três filhos.

Quando é preciso pagar a pensão para um filho?

Até quando é preciso pagar a pensão para um filho? Pelas regras de dependência no Imposto de Renda, o entendimento é o pagamento da pensão alimentícia seja até os 24 anos ou até que o filho ou neto complete o ensino superior. Quais os documentos necessários para entrar com o pedido?

Como se negar a pagar pensão alimentícia?

Se a pessoa se negar a pagar pensão alimentícia determinada por sentença judicial, é preciso comunicar ao advogado para que seja proposta uma ação de execução de alimentos. É possível assim penhorar os bens do devedor, protestá-lo ou mesmo ocorrer a prisão.

Por que a pensão de alimentos não diz respeito aos dependentes?

Ao contrário do que o nome indica, a pensão de alimentos não diz respeito apenas às despesas de alimentação das crianças. Nela devem estar incluídos todos os gastos essenciais à sobrevivência dos dependentes: alimentação, habitação, educação, roupa, saúde,… Até que idade tenho de pagar pensão aos meus filhos?

Como a pensão alimentícia é regida pelo novo CPC?

Embora a pensão alimentícia ainda seja regida pelos artigos 1 .694 a 1.710 do Código Civil e pela Lei nº 5.478/68, o Novo CPC (Lei nº 13.105/15) trouxe algumas mudanças para a área. Em primeiro lugar, nas situações onde a pensão alimentícia é executada fundada em título extrajudicial, o Novo CPC exige que: