Admin Índice
Qual a natureza jurídica do contrato de alienação fiduciária?
A alienação fiduciária em garantia é uma garantia real por meio da qual o devedor dá, em garantia, o direito real de propriedade de uma coisa sob a condição suspensiva consistente no inadimplemento de uma dívida. Tem natureza jurídica de garantia real, na modalidade de direito real em garantia.
Como cobrar alienação fiduciária?
Essa taxa será de 1\% do valor do bem, tal como definido em cláusula do contrato de alienação fiduciária feito. O valor será devido desde a consolidação da propriedade em benefício do credor na matrícula do imóvel, até a efetiva imissão na posse por parte o credor ou de seus sucessores (o arrematante, por exemplo).
O que é Cédula de Crédito Imobiliário Cartular?
A Cédula de Crédito Imobiliário é regulada pela Lei 10.931/04. A CCI é um título de crédito que poderá ou não ser lastreada em garantia real. A emissão CARTULAR significa que é feita diretamente numa cédula, que será apresentada ao RI para averbação.
São características da alienação fiduciária?
PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS. A alienação fiduciária é Negócio Jurídico Bilateral, pois as duas partes – credor fiduciário e devedor fiduciante – assumem direitos e obrigações. O vendedor, aquele que firma, por exemplo, um contrato de compra e venda com o devedor fiduciante, não figura como parte no contrato de garantia.
Qual é a natureza jurídica espécie e efeitos da propriedade fiduciária?
Propriedade fiduciária é a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível, constituída para fins de garantia de obrigação, a partir do registro do título no Cartório de Títulos e Documentos. Assim, é a propriedade que só existe como garantia do pagamento de outra obrigação.
Como funciona a cédula de crédito imobiliário?
A CCI ou Cédula de Crédito Imobiliário é um título de crédito emitido a partir de uma dívida imobiliária de um indivíduo a ser paga para um credor. Esse título é vendido, e quem o compra ganha o direito de receber as prestações (e juros) do crédito imobiliário que iriam para o credor.
O que é o CCI?
A CCI é um título de crédito executivo extrajudicial, instituído para representar créditos imobiliários como um contrato de compra e venda de imóveis, exigível pelo valor apurado de acordo com as cláusulas e condições pactuados no respectivo contrato que representa.
Qual é a garantia fiduciária?
Essa garantia fiduciária nada mais é do que o próprio objeto de compra. Ou seja, no exemplo que demos no tópico anterior, o carro que você comprou de maneira hipotética é justamente a própria garantia fiduciária.
Por que a moeda fiduciária não tem essa relação?
Ou seja, a moeda fiduciária não tem esse tipo de relação, tendo seu valor aceito pela sociedade e pela economia mesmo sem uma referência física e tangível. Atualmente, existem diversos exemplos de moedas fiduciárias como dinheiro em espécie, cheques e saldos bancários.
Qual a vantagem da alienação fiduciária?
A grande vantagem da alienação fiduciária é a redução do risco. Caso o comprador não cumpra com os valores estabelecidos, o bem vendido é facilmente retomado pela empresa vendedora.