Qual a lei que regulamenta o IRPJ?

Qual a lei que regulamenta o IRPJ?

L9430compilada. LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. Art.

Qual a lei que regulamenta o ICMS?

A Lei Complementar 190, de 2022, organiza a cobrança do ICMS sobre vendas e serviços ao consumidor final localizado em estado diferente do fornecedor. A lei vem do projeto de lei complementar (PLP) 32/2021, criado pelo Senado. O Planalto sancionou a lei integralmente, sem vetos.

Qual a lei que rege o Lucro Presumido?

Desde 1999 a opção pela tributação com base no lucro presumido é definitiva em relação a todo o ano-calendário (Lei 9.718/1998, artigo 13, § 1°). Portanto, a empresa que efetuar o recolhimento do primeiro trimestre nesta opção, deverá manter esta forma de tributação durante todo o ano.

Qual é a base legal do ICMS na Constituição Federal cite o artigo é o inciso qual o Decreto-lei que o regulamenta e como essa lei foi batizada ou conhecida no mercado?

O artigo 155, § 2º, da Constituição brasileira e a Lei Complementar nº 87/96, conhecida como a Lei Kandir, são as normas legais fundamentais que regulam o imposto estadual sobre o valor adicionado, o ICMS.

Como funciona o ICMS de um estado para outro?

Em resumo, ICMS interestadual é o tributo não cumulativo que incide sobre as operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Portanto o tributo é de competência estadual.

Quais são as empresas que podem optar pelo Lucro Presumido?

Podem optar pela tributação com base no Lucro Presumido as pessoas jurídicas, não obrigadas à apuração do Lucro Real, cuja receita bruta total no ano-calendário imediatamente anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78 milhões, ou R$ 6,5 milhões multiplicados pelo número de meses de atividade no ano-calendário …

Quais as empresas que não podem optar pelo Lucro Presumido?

As sociedades em conta de participação que exerçam as atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis não poderão optar pelo lucro presumido enquanto não concluídas as operações imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado.

O que é lucro real receita Federal?

Lucro Real: Lucro Líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação.

Quem pode ser lucro real?

As empresas com receita bruta anual inferior a R$ 3,6 milhões podem optar pelo regime do Simples Nacional. Algumas empresas devem, obrigatoriamente, optar pelo regime do Lucro Real em razão da atividade que exercem (ex.: instituições financeiras, factoring) ou de auferirem receita bruta anual superior a R$ 48 milhões.

LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Como é feita a apuração dos impostos?

Veja algumas dicas que podem ajudá-lo a alcançar esse objetivo:

1. Faça um planejamento tributário. Definir o melhor regime tributário para a sua organização é o passo inicial para evitar erros na apuração de tributos.
2. Crie um calendário tributário.
3. Evite riscos desnecessários.
4. Explore os benefícios da tecnologia.

Quem paga o ICMS interestadual?

Pela norma, quando uma empresa que paga ICMS consome um produto ou serviço vindo de outra unidade da Federação, é ela quem deve pagar o diferencial de alíquota ao seu estado. Já no caso do consumidor pessoa física, o fornecedor do produto ou serviço é quem paga o diferencial.

Qual é a Lei que rege o lucro real?

Art. 2° A base de cálculo do imposto será o lucro real, presumido ou arbitrado, apurada mensalmente, convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência (Ufir) (Lei n° 8.383), de 30 de dezembro de 1991, art. 1° diária pelo valor desta no último dia do período-base.

O que é apuração de faturamento?

A princípio, apurar um faturamento é o mesmo que somar vendas de produtos ou serviços em um determinado período. Isto é, a apuração de faturamento é todo capital que entra por meio da venda de produtos, mercadorias e serviços. No entanto, o termo faturamento não pode ser confundido com lucros.

Como é feito o cálculo no método de apuração lucro real?

Cálculo de alíquotas no regime do Lucro Real O cálculo do lucro é feito pela seguinte fórmula: Receitas – Despesas = Lucro Real. A opção pelo Lucro Real é adotada quando o lucro efetivo (Lucro Real) é inferior a 32\% do faturamento no período de apuração.