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Qual a lei que rege os medicamentos Psicotropicos?
Psicotrópicos: Portaria Nº 344, de 12 de Maio de 1998 – “Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.”
Qual a RDC que regula o uso de sibutramina?
Em 30 de junho de 2010, a RDC 25 veio alterar o Artigo 2º da RDC 58/07, incluindo também a sibutramina entre os anorexígenos sujeitos a Notificação de Receita, estabelecendo-se a proibição para prescrições acima da DDR e a validade da Notificação de Receita da sibutramina para no máximo 60 dias de tratamento.
O que mudou na Portaria 344 98?
A Portaria 344/98 aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. Dessa forma, a Portaria 344/98 define todos os parâmetros para qualquer fim relacionado aos medicamentos e substâncias especiais. Por isso, essa portaria é tão importante e tão cobrada nos certames.
Quais os tipos de notificação de receita estabelecidos na Portaria nº 344 98?
As prescrições de substâncias sujeitas a controle especial devem ser realizadas em Receita de Controle Especial ou Notificação de Receita. A Receita de Controle Especial é utilizada para a prescrição de substâncias das listas C1 e C5 e adendos das listas A1, A2 e B1 (Portaria 344/1998, art 55).
O que são medicamentos de uso controlado?
Medicamentos/substâncias sujeitos a controle especial, também chamados medicamentos/substâncias controlados, são aqueles que têm ação no sistema nervoso central podendo causar dependência física ou química.
Que cor é a receita da sibutramina?
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, nesta terça-feira, 30 de março, no Diário Oficial da União, uma resolução que determina que os remédios que contenham a sibutramina sejam vendidos apenas com a apresentação de receita azul, de controle especial.
Quanto tempo vale a receita da sibutramina?
30 dias
Com isso, a Anvisa quer garantir ao paciente que receba um mínimo de informações sobre os benefícios e os riscos à saúde decorrentes do tratamento de obesidade com a sibutramina. Segundo a agência, o prazo de validade da receita, de coloração azul, com numeração controlada, é de 30 dias.
Quantas ampolas por receita?
Pode ser prescrito somente 1 (um) medicamento por “Notificação de Receita” e no máximo 5 (cinco) ampolas para medicamentos injetáveis. A quantidade dispensada deve atender o suficiente para até 30 dias de tratamento, conforme posologia registrada na notificação.
Quais as atualizações da Portaria 344 98 nos anos de 2020 e 2021?
O Diário Oficial da União publicou, nesta terça-feira (12/12), a atualização do Anexo I da Portaria 344/98. A norma descreve a lista de substâncias sujeitas a controle especial no Brasil, como entorpecentes e psicotrópicas. Com a atualização, a Lenalidomida passou a ser incluída na lista C3 do anexo da Portaria.
O que é Portaria SVS MS 344 98?
A Portaria SVS/MS nº 344/98 é a legislação que aborda os critérios sobre a prescrição e dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial.