Qual a lei que protege a pessoa com deficiencia?

Qual a lei que protege a pessoa com deficiência?

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 -Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e dá outras providências.

O que é considerado portador de deficiência?

Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Qual a lei que dá direito a pessoa com deficiência física e intelectual?

A lei n° 13.146, Lei Brasileira de inclusão da pessoa com Deficiência está em vigor desde 20015. Ela tem o objetivo de amparar as pessoas que sofrem de alguma restrição permanente ou transitória, seja ela física, mental, intelectual ou sensorial e que tenha limitações para exercer suas atividades essenciais diárias.

Qual é o número da lei de Trânsito?

Em vigor desde o dia 12 de abril de 2021, a Lei Federal nº 14.071, popularmente conhecida como Nova Lei de Trânsito, alterou diversos pontos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), definindo dessa maneira novas regras para os motoristas de todo o Brasil.

Quais são os direitos de uma pessoa com deficiência?

Veja quais são os direitos garantidos por lei para pessoas com…

• Educação.
• Trabalho.
• Saúde.
• Esporte, lazer e cultura.
• Isenção de impostos e taxas.
• Auxílios.
• Crimes contra a pessoa com deficiência.

O que diz a Lei 13.146 2015?

É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Quem quem pode ser considerado deficiente?

O que é PcD?

• deficiência física: 2\%;
• deficiência visual: 0,7\%;
• deficiência auditiva: 1,3\%;
• deficiência intelectual: 5\%;
• deficiência múltipla (mais de uma deficiência): 1\%.

O que é ser Capacitismo?

De forma resumida, capacitismo é o termo que define a discriminação de pessoas com deficiência (PCDs) e neurodivergentes (NDs). Não se espante se você nunca ouviu falar dessa palavra.

Quais são os direitos da pessoa com deficiência em relação à saúde educação moradia e trabalho?

É dever do Estado, da sociedade, da comunidade e da família assegurar, com prioridade, às pessoas com deficiência a plena efetivação dos direitos referentes à vida, saúde, sexualidade, paternidade e maternidade, alimentação, habitação, educação, profissionalização, ao trabalho, à previdência social, habilitação e …

O que é a Lei 14071 de 2020?

A Lei 14071/20 insere o Art. 44-A ao CTB, para permitir o livre movimento de conversão à direita diante de sinal vermelho do semáforo onde houver sinalização indicativa que permita essa conversão, observados os Arts. 44, 45 e 70 do CTB.

Qual é a nova Lei de trânsito 2021?

A nova lei de trânsito de 2021 aumentou para 40 o número de pontos necessários para ter a carta suspensa, mas somente para motoristas profissionais ou para aqueles que não tenham cometido nenhuma infração gravíssima. Já os motoristas com duas ou mais infrações gravíssimas, serão suspensos com 20 pontos.

O que pode ser feito para que os direitos das pessoas com deficiência sejam respeitados?

Cabe ao Poder Público promover ações eficazes que propiciem a inclusão de pessoas com deficiência nos setores públicos e privados. Para qualquer informação sobre colocação ou recolocação no mercado de trabalho, o deficiente deve procurar a Delegacia Regional do Trabalho.

Qual o direito de propriedade privada?

A propriedade privada é considerada um direito fundamental pela ordem jurídica nacional e internacional. O direito de propriedade é exercido em bens exteriores à pessoa do proprietário mas não o próprio corpo ou partes dele.

Quais são as intervenções na propriedade privada?

As intervenções na propriedade privada, mais especificamente, fazem-se pela ampliação do exercício do domínio eminente do Estado sobre os bens particulares, que, revelando-se no poder de polícia, permite diversas modalidades de ingerência estatal no domínio privado.

Como funciona o direito de propriedade no Brasil?

Como vimos, o direito de propriedade no Brasil é garantido pela Constituição, mas não é ilimitado. O que limita este direito é o cumprimento da chamada função social. Para entender como isso tudo funciona na prática, é preciso compreender o que é a função social e o que a lei brasileira prevê que aconteça no caso de não cumprimento dessa função.

Como reconhecer o direito de propriedade?

Dessa forma, o Inciso XXII do Artigo 5º reconhece o direito de propriedade como um direito fundamental a ser protegido pela Constituição brasileira. O direito de propriedade parte do entendimento de que seres humanos naturalmente têm desejo de possuir coisas.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência garante o acesso às atividades esportivas, culturais e de lazer. E, por falar em acompanhantes, eles também têm direito a um desconto de 50\% — assim como as pessoas com deficiência — em entradas para shows, espetáculos e jogos mediante comprovação da necessidade de sua presença.

Quais são os direitos fundamentais da pessoa com deficiência?

8o É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à ha- bitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à …

Qual a importância da LBI?

A LBI é uma vitória para nossa legislação e trouxe vários avanços, garantindo que os direitos das pessoas com deficiência sejam respeitados. Garantir que as pessoas com deficiência tenham acesso à informação e à comunicação. O acesso à Justiça e o que acontece com quem infringe as demais exigências.

Qual o objetivo da Lei de Inclusão?

Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

O que é discriminação por deficiência?

A discriminação ao deficiente é a conduta de diferenciar uma pessoa, baseando-se em seus aspectos físicos ou psíquicos. Esta atitude pode ser lícita, quando encontra amparo em normas positivadas no ordenamento jurídico ou ilícita.

O que acontece quando alguém incita ou prática a discriminação da pessoa com deficiência?

O artigo 88 da Lei 13.146/2015 tipifica como crime a conduta: “ Art. 88 Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência.” A sanção para quem comete referido ilícito penal é a pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa.

Que tipo de discriminação Uma pessoa com deficiência pode sofrer?

São comuns agressões físicas, agressões verbais, o uso de palavras ofensivas em relação a deficientes, comentários de mau gosto (o agressor costuma classificar tais comentários como brincadeira), imitação da maneira de ser da pessoa com deficiência, ataques morais, não admissão em cargos de emprego e etc.

Quais são os direitos das pessoas com deficiência?

A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. § 1º As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.

Quais os direitos de pessoas com deficiência?

Quais os direitos de uma pessoa com deficiência?

O que é uma pessoa com deficiência?