Qual a lei e resolucao que regula a pratica eletrônica?

Qual a lei e resolução que regula a prática eletrônica?

19. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, far-se-ão por meio eletrônico, nos termos da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006.

Quais são as principais dificuldades encontradas na adoção do processo eletrônico?

Devido a fatores relevantes, como necessidade de adaptação ao novo método pelos operadores do direito, infra-estrutura deficiente; falta de segurança no sistema podendo existir invasões de hackers; dificuldade de assimilação pela população; alto custo e o congestionamento freqüentes do sistema e onerosidade excessiva.

Quem é réu em um processo?

Ser réu significa que alguém tem contra você um pedido de: condenação para o cumprimento de uma obrigação de pagar uma quantia, de entregar uma coisa, de fazer, etc. ou um pedido de acertamento de alguma outra relação jurídica.

Qual a lei que disciplina o processo eletrônico?

LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.

O que significa a Lei 11.419 06?

A Lei nº 11.419/06 contempla a comunicação dos atos processuais por meio eletrônico no “caput” de seu artigo 1º , como segue: Artigo 1o O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.

Quais são as principais vantagens e desvantagens do processo digital?

Com esta pesquisa foi possível concluir que o processo eletrônico possui mais vantagens que desvantagens, sendo que imprime à prestação jurisdicional maior eficiência, celeridade, economia, bem como transparência e facilidade na publicidade dos atos.

Qual a influência do processo eletrônico na prática de atos processuais?

O objetivo do sistema de processo judicial eletrônico é permitir a prática de atos processuais, assim, como o acompanhamento desse processo judicial, de modo prático, simples e rápido, agregando uniformidade aos sistemas adotados perante todo o Poder Judiciário, atentando-se para requisitos importantes de segurança e …

Quem é o réu e quem é o autor?

No direito, o autor é aquele que promove uma ação civil ou criminal contra outra pessoa, que será considerada ré. É conhecido no ramo jurídico como o polo ativo do processo, em contraposição ao réu, que é o polo passivo. O autor e o réu formam um triângulo com o juiz, que representa o Estado.

Quem é o autor é quem é o réu?

Réu é, no direito, a parte que sofre uma ação no processo judicial, em contraposição ao autor da ação. Que ou quem tem culpa ou é acusado de ter culpa. Em alguns sistemas legais, como o português, apenas é designado réu a parte demandada num processo civil, cabendo-lhe a designação de “arguido” no processo penal.