Admin Qual a importância do direito à greve para os trabalhadores?
O Artigo 9º da Constituição Federal assegura o Direito de Greve, podendo ser definido como uma proteção fundamental que garante uma pausa nos trabalhos por parte dos Empregados de forma concentrada, pacífica e temporária, tendo como objetivo garantir melhorias e buscar pressionar os Empregadores em busca de ratificar …
Quais os efeitos decorrentes da greve?
A greve possui como principal efeito a suspensão do contrato de trabalho conforme dispõe o art. 7º da Lei n.º 7.783/89. Como o contrato de trabalho fica suspenso, não há obrigação dos empregados em prestar os serviços, assim como inexiste o dever dos empregadores em efetuar o pagamento da contraprestação devida.
Qual o direito de greve do trabalhador?
A Constituição Federal, em seu artigo 9º e a Lei nº 7.783/89 asseguram o direito de greve a todo trabalhador, competindo-lhe a oportunidade de exercê-lo sobre os interesses que devam por meio dele defender.
Qual a representação dos Trabalhadores na greve?
A legislação laboral estabelece que, quando em greve, os trabalhadores são representados pela associação sindical (ou associações) decidiram o recurso à greve. No entanto, caso a greve tenha sido declarada por uma assembleia de trabalhadores, a representação dos trabalhadores cabe a uma comissão de greve eleita pela referida assembleia.
Qual a duração da greve?
de greve, com a suspensão coletiva temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação de serviços, quando o empregador ou a entidade patronal, correspondentes tiverem sido pré-avisadas 72 horas, nas atividades essenciais e 48 horas nas demais.
Qual o prazo para o exercício do direito à greve?
O exercício do direito à greve em empresa que desenvolva atividade que vise satisfazer necessidades sociais imprescindíveis tem de ser comunicado com a antecedência mínima de 10 dias úteis (aviso prévio especial), estando os trabalhadores obrigados a asseguraram a prestação de serviços mínimos durante a greve.