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Qual a importância de uma CPI?
A CPI da Covid-19 e implicações ao cenário político Além disso, também é finalidade da Comissão, apurar atos irregulares cometidos pelos governos dos Estados e Municípios no emprego das verbas destinadas pelo Governo Federal para o combate à pandemia. A CPI cria narrativas que impactam diretamente o jogo político.
O que significa CPI na política?
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é uma investigação conduzida pelo Poder Legislativo, que transforma a própria casa parlamentar em comissão para ouvir depoimentos e tomar informações diretamente. Na esfera municipal seu nome correto é Comissão Especial de Inquérito (CEI).
Que poder tem uma CPI?
No mesmo artigo 58, parágrafo 3 da Constituição, fica garantido que as CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Isso significa que a CPI pode convocar indiciados para prestar depoimento, ouvir testemunhas, requisitar informações e documentos sigilosos e determinar novas providências.
Qual o prazo da CPI da pandemia?
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura o uso dos recursos públicos pela Prefeitura no combate à pandemia da covid-19 teve seus trabalhos prorrogados por 60 dias a partir do dia 15 de setembro.
Como funciona uma CPI municipal?
A Comissão parlamentar de Inquérito Municipal não tem poderes próprios de investigação, se não há Poder Judiciário municipal, o município não tem competência para promover poderes inerentes a atividade judicial.
Porque existe a CPI da Covid?
A CPI da COVID-19, também chamada de CPIPANDEMIA, CPI da Pandemia, CPI do Coronavírus, ou simplesmente CPI da COVID, foi uma comissão parlamentar de inquérito da República Federativa do Brasil, que investigou supostas omissões e irregularidades nas ações do governo federal do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) …
Como funciona uma CPI na Câmara de Vereadores?
Uma Comissão Parlamentar de Inquérito é um órgão próprio do Poder Legislativo, instituído especial ou permanentemente, com os poderes de investigação similares aos judiciários, a fim de apurar, por prazo certo; fato ou fatos determinados, ligados a irregularidades, ilegalidades ou má gestão da coisa pública por seus …
O que a CPI não pode fazer?
A CPI não tem poder de julgar, nem tem competência para punir investigados. Não processa ou julga, mas investiga fatos determinados. Não pode, por exemplo, determinar medidas cautelares, como prisões provisórias, indisponibilidade de bens, arresto e sequestro.
Quais são os poderes instrutórios que uma CPI dispõe?
As CPIs não possuem todos os poderes instrutórios dos juízes. Elas apenas investigam fatos determinados, mas não processam e julgam.
Qual o prazo máximo de duração de uma CPI?
Deve realizar seus trabalhos no prazo de 120 dias, prorrogáveis por mais 60 dias mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros. A CPI não julga e nem tem competência de punição.