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Qual a importância da LRF Lei de Responsabilidade Fiscal na gestão pública e explique os principais pontos desta ferramenta?
A referida lei, objetiva melhorar a administração das contas públicas do Brasil, proporcionando transparência e equilíbrio à gestão pública, pressupondo uma ação preventiva e voltada para correção de qualquer desvio que possa afetar o equilíbrio do patrimônio público, estabelecendo assim limites e condições.
Quais instrumentos são utilizados para atender a LRF?
Os instrumentos declarados pela LRF para o planejamento do gasto público são os mesmos já referenciados pela Constituição Federal: Plano Plurianual (PPA), Lei Orçamentária Anual (LOA), e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); os quais nas três esferas do governo representam a mais importante ação planejada de …
Quais são as obrigações da gestão fiscal?
Obrigações acessórias: entrega de documentos exigidos pelos Fiscos (relatórios, arquivos, registros e informes). A gestão fiscal é uma das maiores dores de cabeça para a maioria das empresas, principalmente nas pequenas, pois muitas vezes não possuem um departamento específico ou pessoal qualificado.
Qual a legislação para a gestão fiscal no Brasil?
No Brasil, a prática deve seguir as regras determinadas pela legislação e as determinações da Constituição Federal. A Lei Complementar 101 define as diretrizes para a responsabilidade governamental na gestão fiscal. Todos os entes da federação devem seguir essas recomendações e metas anuais.
Qual a função do setor fiscal?
Por isso, uma função essencial do setor fiscal é a atualização constante com a legislação, mantendo a atenção para possíveis mudanças e novas regras. Comprovar as movimentações de mercadorias recebidas e vendidas é muito importante para que a empresa fique com suas contas em dia, além de possibilitar um controle do fluxo de caixa com mais exatidão.
Qual a finalidade da política fiscal?
O grande propósito da política fiscal é o bem-estar da sociedade. Para isso, é preciso garantir o funcionamento adequado dos tributos nacionais e manter os gastos de forma controlada. Desse modo, são cumpridas 3 funções fundamentais: Estabilização macroeconômica do Brasil;