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O que é uma providência cautelar?
Quem tiver sério receio de que alguém lhe venha a causar uma lesão grave e dificilmente reparável ao seu direito pode requerer uma medida judicial, chamada providência cautelar, que se destina a assegurar a efectividade do direito ameaçado. Os tribunais existem para afirmar e proteger os direitos dos cidadãos.
O que é processo cautelar autônomo?
Em outras palavras, o Processo Cautelar é um instrumento que o Autor utiliza para pleitear a tutela jurisdicional. É considerado um processo autônomo, assim como o processo de conhecimento e de execução, mesmo sendo acessório de um processo principal.
O que é ação cautelar de arresto?
Arresto – Cautelar – Novo CPC (Lei n° 13.105/15) É uma tutela de urgência de natureza cautelar que visa prevenir o perecimento da coisa, e impedir que o devedor, a fim de eximir-se da obrigação, aliene os bens que possui ou transfira-os para nome de terceiros.
O que é tutela de urgência de natureza cautelar?
A concessão de tutela provisória de urgência de natureza satisfativa ou cautelar reclama a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – Art. 300 do CPC.
O que é uma cautelar?
É um ato de precaução. É o pedido para antecipar os efeitos da decisão, antes do seu julgamento. É concedida quando a demora da decisão causar prejuízos (periculum in mora).
O que é processo cautelar novo CPC?
Uma ação cautelar pode ser entendida como aquela em que há o poder de pleitear ao Estado – Juiz a prestação da tutela jurisdicional cautelar. As tutelas provisórias identificam-se por ter uma mesma finalidade: abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição.
Como funciona ação cautelar?
Ou medida cautelar ou processo de medida cautelar. Tem a finalidade de, temporária e emergencialmente, conservar e assegurar elementos do processo (pessoas, coisas e provas) para evitar prejuízo irreparável que a demora no julgamento principal possa acarretar.
O que é ação cautelar de sequestro?
Seqüestro é medida cautelar que assegura futura execução para entrega de coisa certa, e que consiste na apreensão e guarda de bem determinado para futura entrega a parte vencedora da lide.
Qual a finalidade da tutela cautelar?
A tutela cautelar tem como finalidade conservar, assegurar o direito, prevenindo dano ou garantindo o resultado útil do processo. A tutela antecipada, por sua vez, tem como objetivo realizar o direito, antecipando parcial ou totalmente o próprio pedido principal ou seus efeitos.