Admin Quais são os tipos de prescrição penal?
A prescrição pode ser dividida em duas espécies: a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória. A primeira se dá antes do trânsito em julgado da sentença criminal. Já a segunda, após o referido trânsito.
Como calcular a prescrição da pretensão executória?
Prazo da prescrição da pretensão executória Como o próprio artigo 110 do Código Penal traz, o prazo prescricional da pretensão executória, isto é, o período entre o trânsito em julgado da sentença condenatória e a efetiva prisão da pessoa, é calculado da mesma forma que o que dispõe o artigo 109.
O que interrompe a prescrição da pretensão executória?
A causa interruptiva da prescrição penal é a publicação de acórdão condenatório e não de acórdão confirmatório.
Quais as modalidades de prescrição da pretensão punitiva fale sobre cada uma delas?
Atualmente, a legislação brasileira prevê quatro modalidades de prescrição, sendo três delas relacionadas à prescrição da pretensão punitiva (PPP) – quais sejam: prescrição em abstrato (ou propriamente dita), prescrição intercorrente (ou interveniente) e prescrição retroativa – e uma de prescrição da pretensão …
Quais são as subespécies de prescrição da pretensão punitiva?
A prescrição da pretensão punitiva divide-se em quatro subespécies. São elas: a) em abstrato; b) superveniente ou intercorrente; c) retroativa e d) virtual.
Quando ocorre a discriminação?
“A discriminação acontece quando umas pessoas são tratadas de forma menos boa do que as outras numa situação igual apenas por pertencer, ou se achar que pertencem, a um determinado grupo ou categoria de pessoas.
Quais fatores são necessários para a discriminação?
Eles encontraram diferentes fatores, cada um deles é suficiente, mas nenhum é necessário, de modo que a discriminação acaba produzindo: motivacional, sociocultural, personalidade e cognitiva. Em seguida, veremos cuidadosamente em que consiste cada um desses fatores e seus diferentes componentes.
Qual a lei contra a discriminação no Brasil?
Leis contra a discriminação no Brasil No Brasil, em 1951 foi criada uma lei com a intenção de frear atos racistas, é a Lei Afonso Arinos, criada pelo deputado Afonso Arinos de Melo Franco. A iniciativa de tal lei ocorreu depois que a dançarina afro-americana Katherine Dunham foi impedida de hospedar-se em um hotel na cidade de São Paulo.
Quais os motivos que levam pessoas a discriminarem outras pessoas?
São diversos os motivos que levam pessoas a discriminarem outras. Acontece devido à desigualdade e estrutura social em que estamos inseridos, onde grupos sociais são mais valorizados ou possuem maior poder aquisitivo em detrimento de outros. Discriminação em decorrência da classe social