Admin Quais são os sujeitos da arbitragem?
Poderão sujeitar-se à arbitragem, apenas, as pessoas capazes (art. 1o). Exige-se, por outro lado, que os sujeitos possam manifestar livremente sua vontade. Realmente, para que seja válida a opção pela arbitragem é necessário que a vontade de ambos os litigantes esteja livremente determinada na convenção de arbitragem.
Quem julga na arbitragem?
É a pessoa escolhida para analisar e julgar o conflito levado à arbitragem. O árbitro é a pessoa eleita pelas partes envolvidas no conflito (ou, se elas assim preferirem, pela câmara de arbitragem) para julgar a controvérsia.
O que é uma arbitragem ad hoc?
2.1 Arbitragem “Ad hoc” A arbitragem ad hoc é aquela conduzida de acordo com as regras definidas pelas partes ou estabelecidas pelo tribunal arbitral. No entanto, observa-se que as partes poderão estabelecer que o procedimento arbitral será conduzido de acordo com um conjunto de regras, por exemplo, pelas da UNCITRAL.
Quem pode se valer da arbitragem?
Quem pode utilizar a arbitragem? Podem recorrer à arbitragem todas as pessoas físicas dotadas de capacidade civil e também as pessoas jurídicas.
Qual a legislação mais recente para utilização da arbitragem?
As áreas que receberam autorização legal mais recente para utilização da arbitragem são a arbitragem na administração pública (através da reforma da lei de arbitragem – Lei 13.129/2015) e o direito das relações trabalhistas (através da reforma trabalhista – lei 13.467/2017).
Como explicar a arbitragem?
Este artigo possui como objetivo principal explicar a arbitragem de forma simples, sem jargões nem pirotecnias jurídicas, para gerar plena compreensão do público em geral. A melhor forma de desenvolvermos pedagogicamente o escrito e atingirmos tal finalidade é através da dialética de perguntas e respostas (Q&A).
Qual a validade da arbitragem?
A arbitragem é um procedimento que visa solucionar conflitos das mais variadas áreas (desde que envolva patrimônio e que o objeto em conflito seja negociável – direitos patrimoniais disponíveis) e que hoje, após a promulgação da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96) possui a mesma validade de um processo judicial.
Quando ocorre a arbitragem de investimento?
Em suma, a arbitragem de investimento ocorre quando um investidor não recebe a contrapartida de um país e, portanto, dá-se início ao procedimento arbitral. As instituições arbitrais possuem, em regra, regulamentos de arbitragem que possibilitam maior celeridade no procedimento. São as denominadas arbitragens expeditas.