Quais sao os requisitos legais para a cobranca do IPTU?

Quais são os requisitos legais para a cobrança do IPTU?

O Código Tributário Nacional[1] – CTN, coloca alguns requisitos para que a prefeitura possa exigir esse imposto, apontando que é necessário que haja a existência de melhoramentos construídos ou mantidos pelo poder público, para que seja válida a cobrança do tributo.

Quando o IPTU não pode ser cobrado?

O não cumprimento da obrigação tributária pode ocorrer por duas maneiras: total ou parcial. O não pagamento de forma parcial está relacionado nos casos do IPTU ser pago de forma atrasada, ou seja, depois da data de vencimento. Neste caso, é preciso atualizar o boleto do imposto onde será cobrado multa e juros.

Em qual dos impostos as edificações sobre o imóvel não podem ser levados em consideração na base de cálculo para definir o valor do tributo?

ART. 543-C DO CPC. 1. Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art.

O que é fato gerador do tributo?

Pode-se considerar que o fato gerador é aquela situação definida pelo legislador, ao qual praticada por determinada pessoa, impõem a ela a “obrigação” de “doar” ao Estado parcela do seu patrimônio. Fato Gerador: Aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza.

Quais requisitos devem estar presentes para que se caracterize zona urbana do IPTU?

os imóveis tributados são aqueles situados na zona urbana do Município. Para a definição de zona urbana, o CTN adotou o critério geográfico. Assim, zona urbana é aquela definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de 2 (dois) dos melhoramentos públicos referidos no § 1º, do art. 32 do CTN.

Como é a cobrança do IPTU?

A cobrança acontece de forma anual pela Prefeitura de cada cidade, que determina os critérios. Fica na responsabilidade da Prefeitura escolher onde e de qual maneira utilizará o valor desta arrecadação, podendo ser com educação, segurança, saúde, infraestrutura etc.

Quando deve ser cobrado o IPTU?

O IPTU é enviado de uma única vez ao proprietário do imóvel logo no começo do ano com duas possibilidades de pagamento: à vista com desconto ou parcelado.

O que acontece quando o IPTU está muito tempo atrasado?

O que acontece quando atrasa o IPTU? Uma das consequências de não pagar IPTU é a inscrição na Dívida Ativa do Município. Isso significa que a prefeitura poderá buscar o pagamento das parcelas vencidas judicialmente, o que pode acarretar, em último caso, na penhora de bens para quitação do valor devido.

O que é a base de cálculo de um tributo?

Trata-se da grandeza econômica sobre a qual o tributo incide. Nos impostos a base de cálculo escolhida pelo legislador deverá sempre ser um valor desvinculado de qualquer atividade estatal relativa ao contribuinte.

Qual parâmetro o município pode utilizar para diferenciar as alíquotas aplicáveis para cobrança do IPTU?

Qual parâmetro o município pode utilizar para diferenciar as alíquotas aplicáveis para cobrança do IPTU? Resposta Esperada: O valor venal, a localização e utilização do imóvel podem ser utilizados como parâmetro para definição da alíquota de IPTU aplicável.

O que é fato gerador exemplo?

Fato gerador é o evento que dá origem a uma obrigação tributária, com a cobrança de imposto ao contribuinte. Considere, por exemplo, o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana). Ele tem como fato gerador a propriedade ou a posse de um imóvel.

Quando é considerado ocorrido o fato gerador?

MOMENTO DA OCORRÊNCIA (CTN, art 116): Salvo disposição de lei em contrario, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: (a) tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstancias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; (b) …