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O que é um projeto de lei de iniciativa popular?
A iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Qual o prazo para apreciação do veto pelo Congresso Nacional?
até 30 dias
O Congresso Nacional, a contar do recebimento da comunicação, deve em até 30 dias apreciar o veto, confirmando-o ou rejeitando-o por maioria absoluta dos votos dos senadores e deputados (artigo 66, §4º).
O que se entende por veto?
Veto (do latim vetare, significando proibir, vedar, não sancionar), em Direito, é a oposição de um órgão, pessoa ou autoridade, que possui esta competência, a uma deliberação válida emanada de outrem, o que impede que esta deliberação produza efeitos jurídicos.
O que é vetar um projeto de lei?
O veto é a discordância do Presidente da República com determinado projeto de lei aprovado pelas Casas Legislativas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), previsto na Constituição Federal (CF) no artigo 66 e seus parágrafos, com regramento interno no Regimento Comum (RCCN), artigos 104 a 106-D …
O que é uma iniciativa popular?
É a possibilidade de o cidadão deflagrar o processo legislativo.
Como elaborar um projeto de lei de iniciativa popular?
Após a análise dos vereadores, se o PL 281/2019 for aprovado, para ser analisado os projetos de iniciativa popular deverão fazer referência a um único assunto, ter justificativa e conter assinatura, nome legível, número do título eleitoral, zona e seção de votação de cada subscrevente.
Por que o veto e supressivo?
Há de ser, sempre, supressivo, pelo que não há possibilidade de adicionar artigos, parágrafos, incisos ou alíneas no texto do projeto de lei, apenas suprimir o que o chefe do Poder Executivo desaprova. …