Admin Quais são os principais direitos do consumidor?
Conheça os principais direitos do consumidor
- Direito à vida, saúde e segurança, que assegura que produtos e serviços não trazem riscos dessa ordem aos consumidores;
- Direito à educação, informação e liberdade de escolha, para que consumidores tenham parâmetros para tomar decisões;
Os principais direitos do consumidor, também conhecidos como direitos básicos, são aqueles que garantem as condições necessárias para que a relação entre consumidor e produtor ou fornecedor ocorra de maneira justa e adequada.
Quando nasceu o direito do consumidor?
O Direito do Consumidor surgiu logo depois da Constituição Federal, antes disso havia apenas leis dispersas que não protegiam o consumidor como é nos dias de hoje. A partir de 1988, ano em que surgiu a nossa Constituição Federal, é que os consumidores passaram a ter espaço, voz e direitos dentro da nossa sociedade.
Como proteger os direitos do consumidor?
Este conjunto de leis visa proteger os direitos do consumidor e disciplinar as relações e responsabilidades dos fabricantes, comerciantes e prestadores de serviços. De acordo com o CDC, o consumidor possui direitos e deveres que devem ser observados por todas as partes envolvidas nas relações de consumo.
Qual o código de defesa do consumidor?
O CDC – Código de Defesa do Consumidor foi estabelecido em 1990 através da lei no. 8078 que tem por finalidade garantir a organização e respeito na relação entre consumidores, prestadores de serviços e fornecedores.
Como o consumidor tem direito à proteção dos seus interesses económicos?
O consumidor tem direito à proteção dos seus interesses económicos, impondo-se nas relações jurídicas de consumo a igualdade material dos intervenientes, a lealdade e a boa fé, nos preliminares, na formação e ainda na vigência dos contratos.
Qual o direito do consumidor à indenização?
O CDC assegura ao consumidor o direito à prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. A indenização representa um modo do fornecedor reparar um dano causado ao consumidor. As indenizações não podem ser limitadas nem ter valores pré-fixados. Isso porque o consumidor tem direito a ser indenizado de forma integral pelos danos sofridos.
Que associações defendem os direitos dos consumidores?
Como exemplo de associações que defendem os direitos dos consumidores, tem a DECO, entre outras. 1. Dever da Solidariedade Como consumidor, deve juntar-se a outros consumidores, na defesa dos interesses e direitos.
Qual o cumprimento das normas de Direito do consumidor?
O cumprimento das normas de Direito do Consumidor garantem aos fornecedores o exercício de uma atividade econômica mais segura e ética, com consequências bastante benéficas em termos de fidelização de clientela e reconhecimento social. Há uma significativa redução de riscos e, por consequência, muitos benefícios econômicos.