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Quais são os Direitos das pessoas com deficiência?
A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. § 1o As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.
Quais são os principais Direitos assegurados na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência?
e) A igualdade de oportunidades; f) A acessibilidade; g) A igualdade entre o homem e a mulher; h) O respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade.
São princípios gerais da Convenção dos Direitos das pessoas com Deficiência?
Encontram-se entre os princípios da Convenção: o respeito pela dignidade inerente, a independência da pessoa, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a autonomia individual, a não-discriminação, a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade, o respeito pela diferença, a igualdade de …
Qual a importância da ratificação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência pelo Brasil?
Esta Convenção constitui o primeiro instrumento jurídico internacional que expressamente garante a defesa dos direitos e a proteção das pessoas com deficiência.
O que foi a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de Nova York 2007 )?
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de Março de 2007, é o primeiro e único Diploma internacional sobre direitos humanos aprovado pelo Congresso Nacional com força de Emenda à Constituição Federal, conforme §3º, do Art.
Quando foi assinada a Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes pela ONU?
DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
Como citar uma Convenção da ONU?
Faça uma referência no final do texto. Em nosso caso, a referência será a seguinte: Assembleia Geral da ONU. “Declaração Universal dos Direitos Humanos”. “Nações Unidas”, 217 (III) A, 1948, Paris, art. 1, http://www.un.org/en/universal-declaration-human-rights/.