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Quais são os direitos da pessoa com deficiência?
A pessoa com deficiência tem vários direitos, porém a maioria desconhece as regras e, ainda, não sabe como exigir que sejam cumpridas. Infelizmente, ainda é comum que os direitos da pessoa com deficiência (PcD) não sejam respeitados, além de haver bastante preconceito na sociedade.
Qual o tempo de contribuição necessário para a pessoa com deficiência?
O benefício é assegurado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao cidadão que comprovar o tempo de contribuição necessário, conforme o seu grau de deficiência. Desse período, no mínimo 180 meses (15 anos) devem ter sido trabalhados na condição de pessoa com deficiência.
Qual a legislação federal para pessoas com deficiências?
Constituição Federal do Brasil, 1988 LEI N° 10.098/2000 – Acessibilidade física para pessoas com deficiências LEI N° 8.213/1991 e Decreto Federal n° 3.298 de 1999, art.36. Percentuais de vagas para pessoas com deficiências nas empresas públicas e privadas. LEI N° 7.713/1988. Isenção de imposto de renda.
Por que a pessoa com deficiência não é respeitada?
Infelizmente, ainda é comum que os direitos da pessoa com deficiência (PcD) não sejam respeitados, além de haver bastante preconceito na sociedade. Em 2015, foi criado o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para garantir ou reafirmar os seus direitos.
Segundo o artigo 1º da Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, proclamada pela ONU, “pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interações com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas”.
Qual o valor máximo do complemento para a pessoa com deficiência?
O montante máximo mensal do valor base é 273,49 euros e depende, entre outros fatores, do grau de incapacidade e dos rendimentos da pessoa com deficiência. O montante do complemento também varia em função da composição e rendimentos do agregado familiar, tendo como valor máximo 438,22 euros por mês (em 2019).
Quanto custa uma pessoa portadora de deficiência?
A título de exemplo, uma pessoa portadora de deficiência (acima dos 60\%), que seja casada e que os dois membros do casal trabalhem, com dois filhos e um salário bruto de 1 500 euros, por mês vai pagar 32 euros de retenção na fonte (taxa de 2,1\%). Uma pessoa na mesma situação, mas não deficiente, paga todos os meses 227 euros (taxa de 15,1\%).
Qual o Estatuto da pessoa com deficiência?
O Estatuto da Pessoa com Deficiência foi criado com o intuito de assegurar e promover a igualdade de direitos dos milhões de brasileiros que têm algum tipo de limitação considerada uma deficiência.