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Quais são os atos normativos municipais?
As leis atos normativos municipais podem ser objeto de controle difuso de constitucionalidade. Como dito, o controle de constitucionalidade difuso, concreto ou por via de exceção é aquele que é feito diante de um caso concreto, sendo conferido a todos os componentes do Poder Judiciário.
Como se faz o controle de constitucionalidade de lei municipal?
102 da Carta Federal. O único controle de constitucionalidade de lei e de ato normativo municipal em face da Constituição Federal que se admite é o difuso, exercido incidentertantum, por todos os órgãos do Poder Judiciário, quando do julgamento de cada caso concreto[12].
Como consultar decretos municipais?
Para procurar um decreto, lei ou outro ato normativo, você deve usar o formulário de pesquisa simples ou o de pesquisa avançada. Você pode escolher o número de resultados que aparecerá por página no campo Qtde Docs.
Como questionar uma lei municipal?
A lei municipal poderá ser declarada inconstitucional em face da Constituição do Estado , por meio de ADI no Tribunal de Justiça local (artigo 125 , § 2º , CF )….
Quem pode propor ADPF contra lei municipal?
Compete aos Tribunais dos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual.
É possível fazer o controle de constitucionalidade de lei municipal frente à Constituição Federal por meio do controle difuso de constitucionalidade?
O sistema brasileiro não admite nenhuma forma de controle de constitucionalidade de lei municipal frente à Constituição Federal. O controle difuso de constitucionalidade só permite a impugnação de lei ou ato normativo federal ou estadual pós 1988.
É possível controle de constitucionalidade concentrado de lei municipal?
É possível, perante os Tribunais de Justiça dos Estados, o controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, tão somente em face da respectiva Constituição Estadual.
Pode ter ADI de lei municipal?
É possível que uma lei ou ato normativo municipal seja impugnado por meio de ADI proposta no Tribunal de Justiça? SIM. A CF/88 autorizou essa possibilidade, determinando que o tema seja tratado nas Constituições estaduais.