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Quais são os atos do registro empresarial?
O registro das empresas envolve quatro tipos de atos: matrícula, arquivamento, autenticação e averbação.
Qual o órgão legal para registrar empresas comerciais?
O Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) é órgão integrante do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo. Suas finalidades são amplas e podem ser descritas a partir do texto legal.
O que é arquivamento em direito empresarial?
O arquivamento é o que constitui as sociedades empresárias, EIRELI e empresários individuais. No arquivamento, o empresário apresenta todos os documentos necessários à constituição da modalidade empresarial escolhida, a depender da individualidade de cada empresa, para que seja constituída e devidamente registrada.
O que é o registro empresarial?
O registro empresarial é efetuado através das juntas comerciais (respectivamente, cada unidade da federação possui a sua), a fim de garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas, inserindo e atualizando suas informações, na forma de cadastro.
Quando é obrigatório o registo comercial?
O registo comercial é obrigatório dois meses a contar a partir da data em que tiverem sido titulados os fatos relativos às sociedades, cooperativas, estabelecimentos ou agrupamentos passíveis de serem registados, ou dois meses a contar da data de publicação do decreto que determinou a constituição ou alteração da empresa pública.
Qual o código do Registo Comercial?
No código do registo comercial estão previstas pessoas e factos de registo obrigatório. A cada tipo de entidade registada em registo comercial, está associado um conjunto de regras e procedimentos que formam o direito comercial processual.
Por que as Juntas Comerciais são incumbidas do registro de empresa?
As juntas comerciais, incumbidas do registro de empresa, costumam olvidar de suas atribuições originárias e delimitadas pela legislação, examinando muito além das formalidades legais. Elas entram no mérito das discussões societárias, o que deveria caber – do ponto de vista principiológico e dogmático – exclusivamente ao Poder Judiciário.
Como pedir a certidão de registo comercial?
A certidão de registo pode ser pedida online, no Portal do Cidadão, ou pessoalmente, numa Conservatória do Registo Comercial. Também é possível fazer o pedido por correio, em carta dirigida a qualquer conservatória de registo comercial.