Admin Índice
- 1 Quais são as leis que regem a Internet?
- 2 Quais são as principais leis que no Brasil regulamentam a Internet e tipificam os crimes cibernéticos?
- 3 Por que a internet está longe de ser uma terra sem lei?
- 4 Quais são as leis para crimes virtuais?
- 5 Quais são os esclarecimentos sobre o atendimento ao consumidor na internet?
Quais são as leis que regem a Internet?
A Lei n° 12.965 é uma lei ordinária federal de iniciativa do Poder Executivo que consiste em uma espécie de “Constituição da Internet”. Isso porque, por ser uma legislação de cunho principiológico, tem como principal finalidade estabelecer os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Quais são as principais leis que no Brasil regulamentam a Internet e tipificam os crimes cibernéticos?
Na última terça-feira (2 de abril) entrou em vigor a Lei 12.737/2012, que altera o Código Penal e tipifica os crimes cibernéticos no Brasil.
O QUE É lei digital?
LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil, sancionada em agosto de 2018. A LGPD estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades para o não cumprimento.
Por que a internet está longe de ser uma terra sem lei?
O território da internet está longe de ser uma terra sem lei. Se antigamente as regulamentações eram nebulosas e ainda em um estágio inicial de elaboração, hoje os direitos e deveres perante a justiça, no ambiente virtual, são extremamente bem definidos.
Quais são as leis para crimes virtuais?
Quais são as leis para crimes virtuais? Foi por meio da Lei 12.737/2012 que o Código Penal sofreu alteração para estabelecer crimes cibernéticos, ou seja, a invasão a dispositivos alheios com o intuito de roubar e compartilhar informações de outras pessoas.
Qual a Lei de direitos autorais?
A lei de direitos autorais possibilita ao autor o direito à proteção de suas obras, à obtenção dos créditos pela criação, à não alteração das obras sem a devida autorização e à remuneração pelo uso de sua obra.
Quais são os esclarecimentos sobre o atendimento ao consumidor na internet?
Traz diversos esclarecimentos sobre atendimento ao consumidor em relação às compras realizadas pela internet, direito de arrependimento em comércio eletrônico, abordando até mesmo o tema das compras coletivas;