Admin Quais são as formas de se processar a execução de alimentos?
Ação de Execução de Alimentos no NCPC e Cumprimento de Sentença – Com modelos de petições pelo rito da prisão e da penhora.
- A cobrança dos alimentos no novo CPC, via de regra, se processa nos mesmos autos que os fixou ou homologou o acordo, através de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, de duas formas:
- I.
Como fazer a execução de pensão alimentícia?
Após o advogado protocolar a ação de execução de pensão alimentícia, o juiz mandará citar o devedor da pensão alimentícia. Após a devida citação, o devedor terá 3 dias para pagar ou apresentar justificativa da impossibilidade de efetuar o pagamento da pensão alimentícia.
Qual a defesa em execução de alimentos?
Em resumo, a melhor defesa do executado é lutar por um valor justo de pensão alimentícia, é buscar a revisão sempre que houver mudança na sua situação financeira e, no geral, manter-se presente na vida dos filhos, não só pagando a pensão, mas principalmente procurando participar da vida deles.
Quando o pai não tem bens para penhorar?
Como que isto acontece dentro do processo? Na ausência de bens do devedor, quem recebe a pensão alimentícia pode perfeitamente pedir a penhora do FGTS. O réu terá a oportunidade de apresentar bens à penhora. Caso não o faça, o juiz determina a pesquisa no BACENJUD para buscar por valores em contas bancárias.
É admissível a penhora de bem de família do devedor de alimentos?
A Lei 13.144/15 altera o inciso III do artigo 3 da Lei 8.009/90, que disciplina o instituto do bem de família. Esta norma estabelece que a impenhorabilidade do bem de família não se aplica em casos de pensão alimentícia, sendo possível a penhora do bem por dívida de alimentos.
Quais são as implicações da pensão de alimentos?
A pensão de alimentos tem implicações no IRS tanto para o progenitor que a recebe, que tem de a declarar como um rendimento, quanto para o progenitor que a paga, que pode abater esta despesa à sua coleta. No momento de entregar a declaração de IRS, os quadros e anexos a preencher são por isso distintos.
Qual o incumprimento da pensão de alimentos?
O incumprimento da pensão de alimentos é punido por lei. Se falhar no pagamento dos valores que lhe cabem, o tutor da criança pode denunciá-lo em tribunal. Quando o incumprimento é levado a tribunal, o progenitor em falta incorre em coimas e penhoras que visam cobrir o total devido à criança até ao momento.
Qual o valor da pensão de alimentos?
O valor da pensão de alimentos varia consoante o rendimento dos pais e não tem de ser igual para os dois. Sendo decidido pelo tribunal, ele terá em conta as despesas do menor e os rendimentos de cada progenitor, de forma a que o valor final garanta um esforço financeiro equitativo para ambas as partes.
Como se destina a pensão de alimentos?
É ainda importante referir que a pensão de alimentos não se destina apenas a suportar as despesas de alimentação tidas com o menor, mas tem em conta todos os gastos relacionados com o bem-estar e crescimento da criança, tais como vestuário, habitação, transportes, escolaridade e educação, saúde, etc.