Quais sao as empresas obrigadas a passar o SPED Fiscal?

Quais são as empresas obrigadas a passar o SPED Fiscal?

A ECF é exigida para as empresas tributadas pelo lucro real, arbitrado ou presumido – mesmo para aquelas que são imunes ou isentas. Já os negócios enquadrados pelo Simples Nacional, pessoas jurídicas inativas, órgãos públicos, autarquias e fundações públicas não são obrigadas a enviar este documento.

Qual a abrangência da Lei Complementar nº 123 de 2006?

A Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 estabelece normas gerais relativas às Microempresas e às Empresas de Porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo, não só o regime tributário diferenciado (Simples Nacional), como também aspectos relativos às licitações …

Qual o prazo para a entrega do SPED Fiscal?

O prazo para cumprir o SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) Fiscal inicialmente iria até o dia 21/01/2021. Porém, a prorrogação do prazo do ocorreu por meio da Instrução Normativa 2.039/2021 e o prazo para entrega do SPED Fiscal foi prorrogado até o dia 30 do mês de setembro deste ano.

Qual a base de cálculo do imposto sobre o domínio útil?

Já nas transmissões não onerosas do domínio útil, do domínio direto ou da nua-propriedade, a partir de 28 de março de 2008, a base de cálculo passou a ser o valor total do bem. Também, não cabe mais abatimento, sobre o valor do imposto a ser pago, do valor recolhido anteriormente quando da instituição do usufruto.

Quanto Custa o registo de uma empresa?

Custos para registar a empresa O custo de registo de uma empresa é € 360, se for efetuado através do serviço Empresa na Hora (nos balcões ou na internet). Este valor é pago no momento da constituição da empresa, em numerário, cheque ou multibanco.

Qual a vantagem de ter uma marca registrada no INPI?

O registro na Junta Comercial tem abrangência estadual; a marca registrada no INPI tem abrangência nacional. Além disso, o registro da marca no INPI pode cancelar o registro na Junta Comercial. 2. Qual a vantagem de ter uma marca registrada?

O que é a ECF escrituração contábil fiscal?

A Escrituração Contábil Fiscal, muito conhecida pela sua abreviatura ECF, foi implementada pela instrução normativa RFB nº 1.422/2013, se tornando uma obrigação acessória anual que substituiu a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) , desde o ano-calendário 2014.

Quando deve ser entregue o Sped?

O prazo de entrega foi fixado pelo art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013, reproduzido abaixo: Art. 5º A ECD será transmitida anualmente ao Sped até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração.

Quem está dispensado da entrega do Sped Fiscal?

Estão dispensados de efetuar a Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS IPI os estabelecimentos de Microempresa – ME e de Empresa de Pequeno Porte – EPP paulistas optantes pelo regime do Simples Nacional.

Quais as informações que devem constar na ECF?

A ECF é composta por 16 blocos, cada um com uma função específica. De acordo com o leiaute fornecido pela Receita Federal, os blocos são: Estão obrigadas a efetuar a recuperação da ECD todas as pessoas jurídicas obrigadas a entregar a ECD, conforme Instrução Normativa RFB no 1.420/2013 e alterações.

Qual é o prazo para entregar o SPED Fiscal?

Quando começou o Sped ICMS?

22 de janeiro de 2007
O Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) foi instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, e fez parte do projeto governamental Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal.

Como saber se o SPED Fiscal foi enviado?

Permite à empresa, utilizando consulta disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte – e-CAC da Receita Federal, verificar quais membros do Sped acessaram sua escrituração contábil digital. A consulta é feita com utilização de certificado digital da empresa, seu representante legal ou de seu procurador.

Por que a empresa é incorporada?

Uma empresa, ao ser incorporada, deixa de possuir CNPJ próprio e tem todas as suas ações, capital, projetos, funcionários e afins, controlados pela empresa incorporadora! Normalmente, essa ação acontece com o intuito de aumentar o patrimônio de uma instituição.

Será que a incorporação deixa de existir?

Na incorporação a sociedade incorporada deixa de existir, mas a empresa incorporadora continuará com a sua personalidade jurídica. VALOR DE CISÃO, FUSÃO OU INCORPORAÇÃO

Qual a legalidade do processo de incorporação?

O processo de incorporação também garante aos futuros proprietários das unidades (que pode ser apartamentos, por exemplo) segurança quanto às condições técnicas e de idoneidade do incorporador. Adicionalmente, garante a legalidade do projeto, características do imóvel e, inclusive, regras de convivência do condomínio.

Como é o processo de incorporação imobiliária?

Contudo, o processo de incorporação imobiliária é extremamente complexo pelo fato de a lista de documentos necessários ser extremamente extensa. Fora isso, as responsabilidades tanto do incorporador, quanto do cartório de registro de imóveis, são tantas que um processo como esse costuma durar meses.