Admin Quais são as atribuições das juntas comerciais?
A Junta Comercial tem como principal função armazenar, organizar e realizar registros de companhias para que possam exercer as suas atividades sem infringir a lei. Além disso, esse órgão também fica responsável pela abertura de empresas.
Quais são as atribuições do Drei e da Junta Comercial?
O DREI tem por finalidade (Artigos 4º da Lei 8.934/94 e 4º do Decreto 1.800/96), entre outras coisas, estabelecer e consolidar, com exclusividade, as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins; solucionar dúvidas ocorrentes na interpretação das leis, regulamentos e demais …
O que significa DNRC e quais são as suas atribuições relacionadas às empresas?
O DNRC visa a prestar orientação às Juntas Comerciais, para solucionar consultas e para a observância das normas legais e regulamentares do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Como pedir o registo comercial?
Qualquer pessoa pode pedir o registo comercial, desde que faça parte de uma sociedade comercial ou civil sob a forma comercial, cooperativa de cidadãos, ou simplesmente caso seja um comerciante individual. Assume duas formas distintas: Registo por Transcrição: extração dos elementos que definem a situação jurídica das entidades sujeitas a registo.
Quando é obrigatório o registo comercial?
O registo comercial é obrigatório dois meses a contar a partir da data em que tiverem sido titulados os fatos relativos às sociedades, cooperativas, estabelecimentos ou agrupamentos passíveis de serem registados, ou dois meses a contar da data de publicação do decreto que determinou a constituição ou alteração da empresa pública.
Por que o registro de marca é um investimento?
Então, caso o produto ou o serviço inovador seja um sucesso, ao proteger a marca, o empreendedor terá assegurado legalmente o direito de explorar e usufruir os benefícios gerados por sua invenção. Apesar dos custos envolvidos, o registro de marca é um investimento, e não uma despesa, pois essa ação refletirá no futuro fluxo de caixa da empresa.
Por que é importante o registro na Junta Comercial?
Por isso, é fundamental o registro na junta comercial. Portanto, isso evita que duas empresas acabem sendo homônimas, o que poderia causar diversos problemas na hora da criação de uma pessoa jurídica. Cabe à autarquia, fazer a confirmação do endereço da sede e observar se existe alguma restrição daquela determinada área.