Admin São pessoalmente responsáveis o sucessor?
São pessoalmente responsáveis, o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. É pessoalmente responsável, o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação.
São pessoalmente responsáveis I o adquirente?
131. São pessoalmente responsáveis: I – o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; Dessa forma, a hipótese do art.
Qual a diferença entre contribuinte é responsável tributário?
O contribuinte do Imposto sobre Serviços é o prestador do serviço e, em regra, é quem estará obrigado a efetuar o pagamento do imposto. No entanto, em alguns casos a legislação de Niterói atribui a responsabilidade pela retenção e pagamento a outra pessoa – responsável tributário.
São pessoalmente responsáveis pelo pagamento do tributo?
O Código Tributário Nacional, em seu artigo 135, estabelece que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, as pessoas ali listadas.
São pessoalmente responsáveis o sucessor a qualquer título é o cônjuge meeiro pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão?
II – o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação; III – o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Art. 132.
E pessoalmente responsável o espólio pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão?
O espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, ainda que os correspondentes créditos tributários da Fazenda Pública estejam em curso de constituição àquela data e se refiram a fatos geradores de obrigação tributária do de cujus, ocorridos nos últimos cinco …