Quais os requisitos para a prisao domiciliar?

Quais os requisitos para a prisão domiciliar?

Art. 317. A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial. A Prisão domiciliar pode ser aplicada ao indiciado na fase do inquérito policial (investigação) e também ao acusado na fase da ação penal (processo criminal).

O que diz o artigo 282 do CPP?

282, caput e incisos, do CPP. (1) Como mencionado anteriormente, o art. 282 estabelece os requisitos básicos das medidas cautelares, sejam elas prisões ou medidas alternativas, como aquelas previstas nos arts. 319 e 320 do CPP.

O que é a prisão domiciliar?

Na falta de estabelecimento adequado (Casa de Albergado), o preso em regime aberto cumpre pena em prisão domiciliar, ou seja, em sua própria residência. Assim, nas regiões onde não há Casa de Albergado, as penas são cumpridas na própria residência dos sentenciados, que devem obedecer diversas determinações judiciais.

Quando a prisão preventiva pode ser substituída pela prisão domiciliar?

O juiz pode substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar sempre que a agente for gestante. Até a edição da Lei nº 13.257/16, a prisão domiciliar substitutiva da preventiva podia ser aplicada em favor da gestante a partir do sétimo mês de gravidez ou sendo esta de alto risco.

Quanto tempo demora para um pedido de liberdade provisória?

Nos outros casos, ele terá de pagar uma fiança para poder permanecer provisoriamente em liberdade até que haja uma sentença. A liberdade provisória, como o nome indica, dura apenas até a sentença. Se a sentença condená-lo, ele será preso e perderá sua liberdade.

São requisitos do artigo 282 CPP apenas necessidade de garantia da lei e do Processo Penal?

Requisitos: Segundo o estatuído no inciso I do artigo 282, as medidas cautelares pessoais deverão ser aplicadas observando-se “a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais”.

Quem decreta as medidas cautelares?

§ 2o As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Alguns requisitos permitem a prisão domiciliar no País. É preciso que a pessoa tenha cumprido uma pena em regime aberto, o preso ou presa tenha mais de 70 anos, doença grave, ou ser responsável por criança, adolescente ou pessoa com deficiência grave. Outra situação é se a mulher presa estiver grávida.

Qual o motivo de um detento usar tornozeleira eletrônica?

O fator determinante para a utilização (ou não) do monitoramento eletrônico é a conduta do preso dentro do sistema prisional, bem como as particularidades do crime por ele cometido. Pensemos na hipótese de um preso que, durante o período que ficou detido em regime fechado, cometeu algumas faltas disciplinares.

Quem fiscaliza o regime aberto?

Tribunal de Justiça | Execuções Criminais | Advogados Criminalistas.

Quando cabe monitoração eletrônica?

A mencionada norma estabelece que o procedimento pode ser autorizado para o caso de saída temporária de presos que cumprem pena no regime semiaberto, para os que estão em regime domiciliar e também determina os cuidados que devem ter com os equipamentos, bem como os deveres a serem cumpridos.

Como funciona a prisão domiciliar?

Como funciona a prisão domiciliar? Neste regime, o sujeito continua preso, porém, em sua própria casa. Entretanto, diferente do que se pensa, a pessoa só poderá deixar a residência mediante a autorização judicial, assim como na prisão convencional. Além disso, é muito difícil que a pena comece a ser cumprida em prisão domiciliar.

Qual a falta de fiscalização na prisão domiciliar?

E um dos maiores debates que envolvem a prisão domiciliar é a falta de fiscalização. Pois não há profissionais da Justiça ou da polícia disponíveis, nem ferramentas suficientes para monitorar aqueles que estão em regime domiciliar. Muitas vezes, o juiz determina horários e restrições ao uso da internet e celular.

Quem está usando a tornozeleira eletrônica?

Alguns presos brasileiros que estão usando a tornozeleira eletrônica são: Nestor Cerveró, ex-diretor internacional da Petrobrás, condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro para uma pena de pouco mais de 12 anos de prisão; Paulo Roberto Costa, ex-diretor de abastecimento da Petrobrás, condenado por 12 anos de prisão.

Como é concedido cumprimento de pena em prisão domiciliar?

Segundo o colegiado do STJ, o cumprimento de pena em prisão domiciliar por causa de doença grave pode ser concedido a condenado submetido ao regime aberto e, em casos especiais, a réu condenado em regime fechado ou semiaberto.