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Quais os requisitos para a concessão da tutela de evidência?
2 OS REQUISITOS DA TUTELA DE EVIDÊNCIA Por sua vez, são requisitos da tutela de evidência o requerimento da parte e, além desse, a comprovação de evidência do direito material da parte autora (qualquer das quatro circunstâncias de evidência elencadas no art. 311 do NCPC).
O que é tutela de urgência cautelar?
A tutela provisória de urgência é um dos dispositivos judiciais que permite a antecipação e asseguração de um direito da parte, seja para que o direito pedido no processo seja adquirido antes do final do mesmo (tutela antecipada) ou para assegurar que o direito pedido no processo será atingido no fim do mesmo (cautelar …
Em que momento é cabível o requerimento da tutela provisória de urgência?
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”
Quais são os requisitos para a concessão da tutela de urgência?
“I – Os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são os do art. 300 do CPC, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
O que é o princípio da fungibilidade é como se aplica a tutela provisória de urgência?
O princípio da fungibilidade deve, segundo a doutrina majoritária, ser usado nas tutelas de urgência, em casos similares aos dos recursos, ou seja, quando houver dúvida e inexistir erro grosseiro. Inexistindo dúvida na escolha do tipo de tutela de urgência, não se justifica a aplicação do princípio.
Como é aplicado o princípio da fungibilidade nas tutelas provisórias?
Aplica-se às tutelas provisórias o princípio da fungibilidade, devendo o juiz esclarecer as partes sobre o regime processual a ser observado (Enunciado n. Assim, se o pedido foi de natureza cautelar, poderá ser recebido como antecipatório da tutela e vice-versa, embora omisso o CPC/2015 nesse sentido.