Admin Índice
Quais os princípios aplicáveis a definição do nome empresarial?
O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade.” O Código Civil, em seu Art. 1.155, determina duas espécies de Nome Empresarial. São a firma e a denominação, sendo que será vedada a adoção de elementos específicos de ambos cumulativamente.
Quais os requisitos para o nome empresarial?
É constituída pelo nome civil completo ou abreviado de um, de alguns – nesses casos acrescida a expressão “e companhia” ou “e Cia.”, para indicar a existência de outros sócios -, ou de todos os sócios, além dapalavra “limitada”, por extenso ou abreviada.
Qual o objetivo do nome empresarial?
O nome empresarial é um bem tutelado pelo direito, que integra o patrimônio da empresa e tem a finalidade de identificar a sociedade empresária ou o empresário individual em seus negócios.
O que é colidência de nome empresarial?
COLIDÊNCIA: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro.
Qual o nome empresarial de uma empresa?
Diversamente do empresário individual, a pessoa jurídica empresaria não possuirá outro nome que não o empresarial. O nome empresarial é um elemento de identificação da empresa totalmente distinto das marcas de indústria, comércio e serviço.
Como é possível ter duas empresas no mesmo endereço?
É possível ter duas empresas no mesmo endereço? A princípio, não se observa vedações quanto à abertura de mais de um estabelecimento no mesmo endereço. Entretanto, cada empresa deve conservar a sua individualidade, mediante separação dos insumos, das mercadorias, do ativo imobilizado, do material de uso ou consumo e de seus elementos de controle.
Quais são as espécies de nome empresarial?
Existem no Direito, conforme o disposto no artigo 1.155 do Código Civil duas espécies de nome empresarial são elas: a firma e a denominação. A firma pode ser diferenciada da denominação sob dois aspectos, quanto a estrutura e quanto a função.
Quem pode ser proprietário de uma empresa MEI?
Um empresário que tem uma empresa MEI não pode ser proprietário de qualquer outro tipo de empresa. Logo, para poder participar de mais de uma empresa em seu nome ou participar de um empresa como sócio de uma limitada, o empresário deverá iniciar um processo de desenquadramento do MEI.