Quais os direitos do credor quando a coisa se perde com culpa do devedor?

Quais os direitos do credor quando a coisa se perde com culpa do devedor?

Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos. Se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á o credor, tal qual se ache, sem direito a indenização; se por culpa do devedor.

Quais os efeitos da mora do devedor?

O devedor em mora responde pelos prejuízos a que sua mora der causa: pagará a prestação, as perdas e danos, os juros de- correntes da mora, a atualização dos valores monetários e os honorários ad- vocatícios. Essas são as consequências patrimoniais da mora do devedor.

O que ocorre quando uma pessoa é devedora de uma obrigação de dar coisa certa é a coisa se perde antes da entrega ao credor?

Assim, quando o devedor de obrigação de dar coisa certa deixa que a coisa se perca sem culpa, a obrigação se resolve, ou seja, o devedor responderá apenas pelo equivalente (restituição do preço, acrescido de correção monetária), e assim, a obrigação se extingue.

O que acarreta ao credor se a obrigação for de restituir coisa certa e está sem culpa do devedor se perder antes da tradição?

na obrigação de dar coisa certa, até a tradição da coisa, os frutos percebidos e pendentes pertencem ao devedor. se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, o credor não sofrerá a perda e poderá postular indenização.

Quais as consequências da perda e da deterioração das obrigações de dar coisa certa?

No código civil, Art. Em contrapartida, se o devedor tiver culpa na perda ou deterioração da coisa antes de sua tradição, deverá não apenas restituir o valor pago anteriormente pelo credor, mas também responder por perdas e danos. …

Quando a obrigação é de dar coisa incerta a escolha cabe ao devedor que não poderá dar coisa pior nem será obrigado a prestar melhor?

“Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.”

Quando ocorre a mora do devedor?

Conforme dispõe o artigo 394, do Código Civil, “considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer”.

Qual é a subclassificação da mora do devedor?

A mora do devedor pode se dar por meio do descumprimento ou do cumprimento imperfeito da obrigação, desde que por culpa sua. Nesta espécie ainda há uma subclassificação, a mora pode ser ex re ou ex persona.

Qual a diferença entre a obrigação de dar coisa certa é a obrigação de fazer?

OBRIGAÇÃO DE FAZER Pode também configurar uma outra modalidade, como no caso da renúncia de uma herança. Diferença entre a obrigação de dar e obrigação de fazer: a obrigação de dar consiste numa prestação de coisa e a obrigação de fazer numa prestação de fato.

Qual a diferença de perda e deterioração da coisa?

Devemos definir a diferença entre perecimento e deterioração, enquanto no perecimento há a perda total da coisa, na deterioração há a perda parcial, ou seja, a coisa ainda existe, mas com o estado alterado e danificado.

Qual a principal diferença entre a obrigação de dar a coisa certa é a obrigação de dar a coisa incerta?

A coisa incerta é aquela que ainda não é determinada, especificada e individualizada (coisa genérica). Por ora, ela é determinada, mas pode (e deve) se tornar determinada, especificada e individualizada. Não há como comprar ou cumprir a obrigação de dar algo, sem ter algo determinado.

Em que momento a coisa incerta se torna certa?

A determinação da qualidade da coisa incerta perfaz-se pela escolha. Feita esta, e cientificado o credor, acaba a incerteza, e a coisa torna-se certa, vigorando, então, as normas da seção anterior do Código Civil, que tratam das obrigações de dar coisa certa. (Código Civil Anotado, 14 ed., p. 261).