Admin Quais os direitos do consumidor em caso de falta de conformidade de um bem quando da sua aquisição?
Assim, o comprador teria o direito de optar livremente entre um dos quatro direitos seguintes: a anulação do contrato; a redução do preço; a substituição do bem; e a reparação do bem.
Quanto tempo de garantia devemos exigir de um bem?
2 anos para os bens móveis. 5 anos para os bens imóveis Para os bens móveis usados o prazo de dois anos pode ser reduzido a um ano, por acordo entre o vendedor e o consumidor.
Qual é o conceito de garantia?
Conceito de Garantia. Em termos gerais, a garantia se refere à ação que uma pessoa, empresa ou comércio realiza com o objetivo de consolidar o que foi estipulado, ou seja, através da concretização ou apresentação de uma garantia, o que se pretende é dotar de uma maior segurança no cumprimento de uma obrigação ou no pagamento de uma dívida
Por que a garantia é válida?
Desta forma, a empresa é obrigada imediatamente a fazer o reparo, ou então substituir o produto ou até mesmo o serviço prestado por outro. Esta garantia se torna válida através da empresa fabricante ou distribuidora, que deixa claro o período de tempo de garantia e a data de validade do produto.
Qual a garantia física do sistema?
Ela é uma métrica importante para a adequabilidade da oferta do sistema e é utilizada para dois fins fundamentais no Brasil: a garantia física define a quantidade máxima de energia que um equipamento pode comercializar e, no caso das hidrelétricas, define sua cota de participação no Mecanismo de Realocação de Energia.
Qual a vantagem de ter um juiz de garantia?
“A grande vantagem de se ter um juiz de garantia é justamente para que ele não tenha sua imparcialidade diminuída por conta das diligências primárias que ele venha a decidir. Porque, a partir do momento em que ele dá uma determinação, dificilmente ele mudaria de entendimento”, diz Bialski.