Quais leis existem no Brasil que visam garantir a seguranca das mulheres e punir quem as agride?

Quais leis existem no Brasil que visam garantir a segurança das mulheres e punir quem as agride?

Lei Maria da Penha – A lei 11.340 foi sancionada em agosto de 2006 e tem o objetivo de criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher de forma a prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, através de medidas protetivas.

O que é uma violência interpessoal?

b) Violência Interpessoal – Violência doméstica/intrafamiliar: Considera-se violência doméstica/intrafamiliar a que ocorre entre os parceiros íntimos e entre os membros da família, principalmente no ambiente da casa, mas não unicamente. …

Quais tipos de violência podem ser notificados em qual período?

O Ministério da Saúde considera como passíveis de notificação as violências: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Também devem ser notificadas as lesões autoprovocadas e tentativa de suicídio, tráfico de seres humanos, negligência ou abandono, intervenção legal e outras violências.

O que é Notificação de violência?

A ficha de notificação, entre outras informações, contém dados da pessoa atendida, de sua residência, dados da ocorrência, tipologia da violência, características da violência sexual (quando for o caso), consequências da violência, dados do provável autor da agressão, evolução e encaminhamento.

Como fazer notificação de violência?

Ela deverá ser feita através do preenchimento da Ficha de Notificação Compulsória padronizada[1], que deverá ser remetida ao Serviço de Vigilância Epidemiológica ou serviço correlato da respectiva Secretaria Municipal de Saúde, onde os dados serão inseridos em aplicativo próprio e as informações consolidadas serão …

Quais as principais mudanças que a Lei Maria da Penha apresenta para punir a violência contra mulheres?

Dentre as principais medidas, quando constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar imediatamente medidas como, por exemplo, a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com a comunicação ao órgão competente; o afastamento do lar ou do local de convivência entre o …

Quando foi sancionada a lei que leva o nome Lei Maria da Penha?

O presidente Lula sanciona a Lei nº 11.340/2006, com o objetivo de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra as mulheres.

Qual a origem da violência contra as mulher?

A violência contra a mulher, do ponto de vista histórico brasileiro, também é herdeira de uma cultura com raízes em uma sociedade escravocrata, construída a partir de um modelo colonizador que aqui se instalou (MARCONDES FILHO, 2001).

Como melhorar a prevenção à violência doméstica?

No entanto, ainda existe muito a melhorar, como ressalta a professora de direito da UERJ e criadora da pesquisa “Violência contra a mulher e as práticas institucionais”, Cristiane Brandão: “Precisamos usar mais instrumentos de prevenção à violência doméstica, investir em uma política pública séria, contínua e articulada em rede”.

Qual a nossa preocupação com a violência doméstica?

“Estamos inseridas na cultura punitivista: a nossa maior preocupação é sempre a punição do agressor, sendo que a violência doméstica é uma questão muito mais complexa, estrutural, que não se resolverá caso a caso”, explica a advogada Juliana Mercuri, que atua com a defesa de vítimas de violência.

Como controlar a violência doméstica?

Por exemplo: seguir o (a) companheiro (a) para o seu local de trabalho ou quando este (a) sai sozinho (a); controlar constantemente os movimentos do outro, quer esteja ou não em casa. A violência doméstica funciona como um sistema circular – o chamado Ciclo da Violência Doméstica – que apresenta, regra geral, três fases:

Como funciona o ciclo da violência doméstica?

O Ciclo da Violência Doméstica A violência doméstica funciona como um sistema circular – o chamado Ciclo da Violência Doméstica – que apresenta, regra geral, três fases: 1. aumento de tensão: as tensões acumuladas no quotidiano, as injúrias e as ameaças tecidas pelo agressor, criam, na vítima, uma sensação de perigo eminente.