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Quais créditos entram na falência?
Nas lições extraídas pela rede de ensino Luiz Flávio Gomes (2013) é possível distinguir duas espécies de créditos na falência: os créditos extraconcursais (credores da massa) e os créditos concursais (credores do falido) enquanto esses decorrem das obrigações que foram assumidas antes da declaração da falência …
Qual o procedimento de apuração de créditos no processo de falência?
A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas.
Qual o primeiro crédito a ser pago na falência?
§ 1º; 2.2. Pagam-se também os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários mínimos, na forma do artigo 151. Trata-se de norma de cunho social, que garante o mínimo para a dignidade dos trabalhadores.
O que é impugnação de créditos?
A Impugnação de Crédito é a medida judicial cabível na Recuperação Judicial que se presta a discutir possíveis equívocos na Relação de Credores elaborada pela Administração Judicial, submetendo a análise do juízo questões referentes à classificação, valor e titularidade do crédito listado na Recuperação Judicial.
O que é verificação dos créditos?
A verificação dos créditos é o procedimento realizado pelo administrador judicial, em que a validação ou confirmação da existência dos créditos é feita. O administrador é responsável por analisar livros contábeis, documentos e utilizar outros meios para constatar a existência de tais créditos.
Quais são os credores na falência?
2.3 CREDORES NA FALÊNCIA Como já supra mencionadas as lições de Fábio Ulhoa (2012) sendo a falência um processo de execução concursal do devedor empresário, poderão ser credores do falido, civis e comerciais. Entretanto a lei afastou alguns tipos de credores, e eles estão descritos no artigo 5º da Lei 11.101 /2005, que diz:
Qual o devedor que está sujeito a falência?
Na linha de entendimento de Fábio Ulhoa (2012) o devedor que está sujeito a falência é todo aquele profissional que o direito estabelece empresário, seja ele pessoa física ou jurídica, é aquele que deverá ser executado no regime de execução concursal falimentar, esse raciocínio decorre do que está disposto no artigo 1º da Lei 11.101 /2005, que diz:
Quem pode responder à impugnação da lista de créditos reconhecidos?
Podem responder a qualquer das impugnações o administrador judicial e qualquer interessado que assuma posição contrária, por exemplo, outro credor, ou até, o próprio devedor. A resposta deve ser apresentada dentro dos 10 dias seguintes ao termo (fim) do prazo para apresentar impugnação da lista de créditos reconhecidos.