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Quais as teorias utilizadas pelo Código Civil para fundamentar a revisão contratual?
Qual a teoria utilizada pelo Código Civil para fundamentar a revisão contratual? Combinar as duas teorias (onerosidade excessiva e imprevisão) significa colocar filtros na revisão dos contratos no Direito Civil, tornando-a mais difícil. E essa opção é mais coerente com o texto do Código Civil, em seu art.
O que é a revisão contratual?
Neste contexto, a revisão contratual é uma forma de adequação do contrato à vontade dos contratantes, ou ainda, a hipótese de resolução contratual para os casos onde a redução da onerosidade não seja possível.
Em que consiste a revisão contratual e a exceção rebus sic stantibus?
Este termo é uma referência à obrigatoriedade do cumprimento dos contratos, pois prevê que a assinatura de um acordo obriga as partes a cumpri-lo. Assim, a rebus sic stantibus deve ser entendida como uma exceção à regra geral que determina o cumprimento dos contratos até o final de sua validade (pacta sunt servanda).
É uma teoria que contesta o judicial review?
São teorias que recusam a ideia de que judicial review significa, necessariamente, supremacia das Cortes de Justiça e, nesse sentido, atribuem ao Poder Judiciário um papel privilegiado na interpretação constitucional, mas não um papel supremo, infalível e conclusivo.
O que diz o artigo 478 do Código Civil?
Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato.
Quais são os requisitos para revisão judicial dos contratos com base na teoria da imprevisão?
O primeiro requisito é a superveniência, à celebração do contrato, de um acontecimento extraordinário imprevisto e imprevisível. Considera-se extraordinário aquele acontecimento que seja anormal, isto é, quando ocorrer em momento ou de forma diversa de como ordinariamente ocorre.
Quais os requisitos para que seja possível a revisão de um contrato por onerosidade excessiva?
Requisitos da onerosidade excessiva
- Prestação continuada ou diferida;
- Prestação excessivamente onerosa a uma das partes;
- Em razão de eventos imprevisíveis e extraordinários;
- Com extrema vantagem à contraparte.