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Quais as novas implicações legais trazidas pelo Estatuto da pessoa com deficiência do direito de família?
6º do Estatuto prevê que a deficiência não afetará a capacidade civil da pessoa para o exercício do direito fundamental: casar e constituir união estável; exercer direitos sexuais e reprodutivos; decidir sobre o número de filhos; ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; conservar sua …
Quem tem deficiência consegue aprender algo novo?
Quem tem deficiência é capaz de muita coisa: ler, escrever, fazer contas, correr, brincar e até ser independente. “A grande novidade é que, se a criança for estimulada a descobrir seu potencial, as dificuldades deixam de persistir em tudo o que ela faz”, afirma Belisário.
Por que as pessoas com deficiência estão lutando contra suas limitações pessoais?
As pessoas com deficiência ainda continuam lutando contra suas limitações pessoais, mas vêm garantindo uma vida independente e oportunidade de inserção na sociedade. Em contrapartida, a retirada das pessoas com deficiência mental e intelectual do sistema das incapacidades pode ter ocasionado uma desproteção dessas pessoas.
Qual é a pessoa com deficiência?
A Lei em seu segundo artigo considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Estas limitações podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Como as pessoas com deficiência são reconhecidas?
1.Os Estados Partes reafirmam que as pessoas com deficiência têm o direito de ser reconhecidas em qualquer lugar como pessoas perante a lei. 2.Os Estados Partes reconhecerão que as pessoas com deficiência gozam de capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida.
Quais milhões de pessoas têm alguma deficiência?
No Brasil, 46 milhões de pessoas têm alguma deficiência. Apenas 1\% está no mercado de trabalho. O estabelecimento chegou a promover campanhas visando ao preenchimento da cota prevista em lei.