Admin O que é uma legislação específica?
Em todos os âmbitos – municipal, estadual ou federal –, a administração pública compreende uma série de instrumentos de gestão; garantir o acesso cada um deles é responsabilidade dos administradores e um exercício de cidadania dos profissionais e demais membros da sociedade.
Quais são as leis de legislação especial?
Lei dos Crimes Hediondos; Juizado Especial Criminal; Violência Doméstica ou Familiar Contra a Mulher; Estatuto do Desarmamento.
O que estudar em legislação específica?
10 Dicas de como estudar Legislação e Regimento Interno
- 1 – Organização. O primeiro passo é criar um cronograma de estudos eficaz e otimizado.
- 2 – Crie um cronograma.
- 3 – Divisão das disciplinas.
- 4 – Material de estudos.
- 5 – Não tenha medo das leis.
- 6 – Leitura.
- 7 – Anotações.
- 9 – Estude pelas provas anteriores.
O que é a legislação penal especial?
A distinção entre Direito Penal comum e Direito Penal especial não deve ser confundida com legislação penal comum – Código Penal – e com legislação penal especial, também conhecida como legislação extravagante, que é constituída pelos demais diplomas legais que não se encontram no Código Penal (Lei dos crimes contra a …
O que estudar em legislação extravagante?
CURSO EXCLUSIVO DE LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE
- Como estudar leis extravagantes;
- Base Constitucional dos Crimes de Racismo, Crimes Hediondos e equiparados.
- Lei de Racismo;
- Lei dos Crimes Hediondos;
- Crimes de Tortura;
- Lei de Drogas;
- Estatuto do Desarmamento;
- Lei de Organização Criminosa;
Como a lei pode ser classificada?
Assim, a lei pode ser classificada como geral ou especial, permanente ou temporária, abstrata ou de efeitos concretos, prescritiva ou autorizadora e assim por diante, mas sem daí decorrer qualquer modificação na eficácia jurídica.
Qual o significado do verbo lei?
Lei (do verbo latino ligare, que significa “aquilo que liga”, ou legere, que significa “aquilo que se lê”) é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Qual o processo de formulação da Lei?
A lei, no seu processo de formulação, passa por várias etapas, estabelecidas na Constituição. Neste processo temos a iniciativa da lei, discussão, votação, aprovação, sanção, promulgação, publicação e vigência da lei.
Como é feita a votação da Lei?
Proposta a lei, segue-se a sua discussão no Congresso Nacional, se federal, ou nas Assembleias Legislativas, se estadual; em seguida, vem a sua votação, que é a manifestação da opinião dos deputados parlamentares, favorável ou contrária, ao projeto de lei.