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Quais as leis que tratam sobre a poluição do ar?
A legislação federal brasileira que regulamenta a qualidade do meio ambiente, relacionando-a com a poluição do ar, das águas e do solo, teve início com o Decreto- Lei nº 1.413, de 14 de agosto de 1975, que dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente provocada por atividades industriais.
Quais são as competências do Ibama?
Seus objetivos são a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental, além de assegurar o desenvolvimento econômico, com o uso sustentável dos recursos naturais. Para atingir seus objetivos, foi atribuído ao IBAMA o poder de polícia ambiental.
Qual a Lei que enquadrada poluição como crime?
Para coibir o crime de poluição, foi inserido na Lei de Crimes Ambientais (9.605/98) o artigo 54, sujeitando os infratores as penas de multa, detenção e reclusão, isoladas ou de forma cumulativa.
O que é poluição e poluente segundo a Lei?
De acordo com a Lei número 6.938, de 1981, poluição é “a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a)prejudiquem a saúde, a segurança e o bem estar da população; b)criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c)afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as …
Quais são as competências do Ibama para o licenciamento ambiental?
São de competência do Ibama o licenciamento ambiental de atividades e de empreendimentos:
- localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe;
- localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva;
- localizados ou desenvolvidos em terras indígenas;
Qual é a função do Ibama?
O Ibama coloca-se hoje como uma instituição de excelência para o cumprimento de seus objetivos institucionais relativos ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental.
Por que a Lei 6938 8.1 e a Lei ambiental mais importante do Brasil?
A 6938/81 foi uma lei fundamental para o País”. Ele revela que entre os méritos da Lei está o fato dela ter aperfeiçoado o tratamento de assuntos de meio ambiente, já que as legislações anteriores eram esparsas e não havia poder de polícia para coibir os crimes ambientais.
Qual a Lei brasileira que trata do combate à poluição?
A aplicabilidade da Lei 9.605/98 no combate ao crime de poluição ambiental. Para coibir o crime de poluição, foi inserido na Lei de Crimes Ambientais (9.605/98) o artigo 54, sujeitando os infratores as penas de multa, detenção e reclusão, isoladas ou de forma cumulativa.
O que diz a Lei sobre poluição sonora?
Legislação sobre poluição sonora A nível nacional há apenas o Artigo 42 do Decreto-Lei n° 3.888/1941, conhecido como Lei de Contravenções Penais, que prevê pena de prisão simples, de 15 dias a 3 meses, ou multa a quem: Além disso, vários municípios definem leis que limitam o número de decibéis por zona e por horário.
Quais os princípios presentes no art 2º da Lei 6938 81?
2º da Lei nº 6.938/81: A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propicia à vida, visando assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.
O que é poluição conforme a Lei 6938 81?
O que é poluição e poluente segundo a lei?
O que é crime ambiental Lei 9605 98?
São considerados crimes ambientais da Lei 9.605/98 as agressões à flora, fauna, recursos naturais e patrimônio cultural. Além de conduta que ignora normas ambientais legalmente estabelecidas mesmo que não sejam causados danos ao meio ambiente. Portanto, violar esse direito é um crime ambiental passível de penalização.