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Quais as legislações que que impõe restrições ao direito de propriedade?
LIMITAÇÕES AO DIREITO DE PROPRIEDADE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Constitui, ainda, princípio geral da atividade econômica de acordo com o artigo 170, inciso III, da Constituição da República. Entretanto, apesar de preservado o direito de propriedade do indivíduo, reconheceu-se o interesse público em sua utilização[ii].
Qual a distinção possível entre direito de propriedade é direito à propriedade?
Enquanto a propriedade é um direito fundamental do proprietário, portanto, um direito privado, a função social da propriedade é um direito coletivo da sociedade de não sofrer violações diante de uma propriedade mal utilizada ou inutilizada.
O que é propriedade em qual artigo do Código Civil Encontra-se previsto?
O direito de propriedade é um direito real complexo, constante no art. 1.228 do Código Civil, mediante faculdades reais de usar, gozar/fruir, dispor e reivindicar da coisa, conforme a sua função social. 5º, inciso XXIII, a Lei Maior dispõe que a propriedade deverá atender a sua função social.
Quais são os limites do direito de propriedade?
A limitação ao direito de propriedade pode dar-se por ato de vontade de seu próprio titular e, geralmente, ocorre pela constituição de outro direito real sobre o bem. Pode ocorrer, portanto, pela instituição de um direito de superfície.
O que é propriedade exemplo?
Por exemplo, “ao utilizar uma casa para moradia, o proprietário está utilizando a coisa para o fim que se destina sem alterar-lhe a substância”. b) Gozo: Gozar ou fruir da propriedade, “é a possibilidade de o proprietário extrair os frutos ou produtos decorrentes da coisa sobre a qual recai o direito de propriedade”.
Qual a função do artigo 5 da CF 88?
A função social da propriedade é descrita no Inciso XXIII do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Nele, estão previstos direitos fundamentais, com objetivo de assegurar uma vida digna, livre e igualitária a todos os cidadãos do país.