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Quais as hipóteses de apuração do processo administrativo sumário?
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMÁRIO O procedimento é aplicável somente em três situações: apuração de acumulação ilegal de cargos, abandono de cargo e inassiduidade habitual, sendo a todos cabível a pena de demissão.
Quanto tempo pode durar uma sindicância?
Prazo de conclusão da Sindicância O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
Como funciona a uma sindicância?
- De forma bem simples, a sindicância é um procedimento em que será feita uma investigação administrativa do servidor público, por ele cometer um possível ato contra as regras e leis.
- Essa investigação pode acontecer de modo sigiloso ou público, tendo uma pessoa certa a ser investigada, ou não.
O que é uma instrução sumária?
A Instrução Sumária é a fase formal e interna, de rito sumário, que antecede a Sindicância Administrativa ou Processo Administrativo Disciplinar, quando houver, em tese, indícios de infringência legal ou regulamentar em denúncia, processo administrativo ou auto de constatação, nos casos de autoria e materialidade …
Quais hipóteses de cabimento de sindicância e do procedimento administrativo disciplinar?
A sindicância não é pressuposto para o processo disciplinar, mas caso seja instaurado, deve se observar o princípio do contraditório e ampla defesa e caso não seja respeitado tais princípios, se configurará como mera sindicância investigativa, ou seja, mero procedimento preparatório do processo administrativo …
O que é um processo administrativo?
As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.