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Quais as formas de satisfação do crédito pelo devedor na execução?
Da Satisfação do Crédito
- Art.
- I – pela entrega do dinheiro;
- II – pela adjudicação dos bens penhorados.
- Art.
- I – a execução for movida só a benefício do exequente singular, a quem, por força da penhora, cabe o direito de preferência sobre os bens penhorados e alienados;
Quais os efeitos da arrematação?
Processual civil. Arrematação. Bem hipotecado. A arrematação extingue a hipoteca, tanto que o credor hipotecário tenha sido intimado da realização da praça, posto que tem conteúdo de aquisição originaria, livre dos ônus que anteriormente gravavam o bem por esse meio adquirido.
Quando é expedida a carta de arrematação?
depois de fluído o prazo de dez dias para impugnação (§ 2º), ou resolvidas conclusivamente as objeções suscitadas em tal prazo, entregue o bem (se móvel), ou imitido na posse o arrematante (se imóvel), e expedida a correspondente carta, é que a arrematação estará efetivamente concluída.
Como decorre a satisfação do crédito exequendo?
(1) O princípio da satisfação do crédito exequendo prevê que a execução deve ser realizada no interesse do exequente, pois de nada adiantaria uma execução menos gravosa ao executado, mas inútil ao credor.
O que garante a satisfação do credor?
A arrematação judicial é o caminho mais comum à satisfação do credor. Os grandes problemas desta forma de satisfação do credor são a sua demora e o seu extremo formalismo.
O que é arrematação do bem?
Ato pelo qual, em leilão judicial, o Estado busca converter em dinheiro os bens penhorados. Desta feita, o auto de arrematação será lavrado de imediato pelo servidor da justiça incumbido da realização do leilão, sendo o documento que irá formalizar a aquisição do bem pelo arrematante.
Quanto tempo demora a carta de arrematação?
Leva no mínimo 90 dias para ser liberada a carta de arrematação e no máximo 5 anos (raramente mais que isso) para ser liberada. Após expedida, se for bem móvel, vá buscá-lo, se for imóvel registre-a no Cartório de Registro de Imóveis, pague o ITBI e tome posse.
O que fazer após a carta de arrematação?
Em posse da Carta, basta dirigir-se ao CRI responsável e solicitar a transferência do bem para seu nome. Lá será necessário o pagamento de algumas custas como Registro e Certidões.
Quando a hipoteca fica extinta?
Se notificado, o credor hipotecário comparece, a hipoteca fica extinta. O mesmo se dá quando, notificado, não comparece ou se comparece, mesmo não notificado. Não havendo notificação, a hipoteca não se extingue e a alienação judicial não é nula e nem anulável.
Quanto tempo pode prorrogar a hipoteca?
De acordo com o Artigo 1.485 do CC: “Mediante simples averbação, requerida por ambas as partes, poderá prorrogar-se a hipoteca, até 30 (trinta) anos da data do contrato.
Será que a hipoteca foi dissolvida?
Após o cumprimento total do crédito à habitação, a instituição financeira envia ao devedor um documento onde afirma que a hipoteca foi dissolvida com o cumprimento da obrigação contratual. Esse documento tem a designação de distrate de hipoteca.
Como proceder ao cancelamento da hipoteca?
Cabe assim ao advogado, ao notário ou ao solicitador que celebrou o contrato de compra e venda com financiamento bancário (por escritura ou documento particular autenticado), registar, em 10 dias, o novo proprietário, a nova hipoteca e o cancelamento da hipoteca anterior.